Notícia: Brasil ainda tem 1 milhão de crianças que trabalham

Brasil ainda tem 1 milhão de crianças que trabalham

Dados do IBGE mostram que o problema é mais grave na região Norte

Renato Mendes, da OIT, diz que é preciso cobrar dos municípios papel mais ativo no combate à mão de obra infantil

ANTONIO GOIS
DO RIO
LUIZA BANDEIRA
MATHEUS MAGENTA
DE SÃO PAULO
Apesar dos avanços registrados na década passada, mais de 1 milhão de crianças de 10 a 14 anos, ou 6% do total, ainda trabalhavam no Brasil em 2010.

Tabulações feitas pela Folha no Censo do IBGE mostram que o problema é mais grave no Norte, onde praticamente uma em cada dez crianças exerce atividade econômica remunerada ou não.

Especialistas afirmam que, para cumprir a meta assumida internacionalmente de erradicar o trabalho infantil do país até 2020, será necessário um esforço adicional.

Isso porque as formas de trabalho infantil que mais persistem no país são mais difíceis de serem fiscalizadas. É o caso de atividades domésticas ou em propriedades agrícolas e familiares.

Por serem preliminares, os dados do Censo de 2010 ainda não permitem investigar mais detalhes sobre as características das crianças ocupadas ou fazer comparações precisas com 2000.

Isso pode ser feito pela Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), também do IBGE, que mostra que a proporção de crianças trabalhando caiu de 11,6% para 7,2% de 2001 a 2009.

Considerando-se o Censo, o trabalho infantil na década caiu de 6,6% para 6,2%.

No entanto, técnicos do IBGE explicam que o dado de 2000 está provavelmente subestimado, pois em 2010 o levantamento de informações a respeito de domicílios sem rendimento foi mais preciso.

AGRICULTURA

A pesquisa revela também que as ocupações mais comuns de crianças estão na agricultura e na pecuária.

Luiz Henrique Lopes, chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil do Ministério do Trabalho, diz que as ações do governo têm diminuído o número de crianças ocupadas na área rural.

Mas ele admite que a verificação é mais difícil, e há o agravante de o uso da mão de obra infantil ser culturalmente mais aceito no campo.

"A fiscalização é mais remota nessas áreas não só por seu custo -que demanda viaturas, motoristas, diárias, passagens-, mas também pelo tempo de deslocamento, o que faz com que haja um número menor de ações."

Outra área que apresenta difícil fiscalização é a dos serviços domésticos.

"Enfrentamos o problema do trabalho infantil invisível, onde é difícil chegar por questões de distância [nas áreas rurais] ou legais, de entrar na casa [no trabalho doméstico]", diz Marcos Calixto, da Superintendência Regional do Trabalho do Tocantins.

O coordenador do programa para eliminação do trabalho infantil da OIT (Organização Internacional do Trabalho), Renato Mendes, afirma que é preciso fortalecer e cobrar dos municípios um papel mais ativo no combate à ocupação de crianças.

"Os documentos e as diretrizes do governo federal para atacar o problema são claros e contundentes. No nível municipal, essa política nem sempre é implementada com qualidade", diz Mendes.

CONQUISTA DA ORGANIZAÇÃO POPULAR: CAI DIRETORA DA UNIDADE JATOBÁ - UI28 RAPOSO TAVARES, DA FUNDAÇÃO CASA, E A LUTA AVANÇA!

Após 6 meses de organização e luta popular dos adolescentes, de suas famílias e d@s militantes de direitos humanos, a primeira vitória foi conquistada com a saída da Diretora Tania, da Unidade Jatobá UI28/Fundação Casa/Febem, uma das responsáveis pelas torturas cometidas contra os adolescentes.

Essa conquista é a prova que é somente nas ruas, com organização e luta popular que avançamos para a uma sociedade mais justa e igualitária!

Continuaremos na luta pelo fim da criminalização e do Estado Penal !

FRENTE DE LUTA PELO FIM DA FEBEM/FUNDAÇÃO CASA

Recolhimento compulsório AQUI NÃO! ATO

REUNIÃO ORDINÁRIA FORUM REGIONAL DDCA – SÉ

REUNIÃO ORDINÁRIA FORUM REGIONAL DDCA – SÉ
09/12/11 ÀS 09:00 NA PASTORAL DO MENOR – CARITÁS (Rua Rodolfo Miranda, 249 - PRÓXIMO AO METRO ARMÊNIA)

PROPOSTA DE PAUTAS:
INFORMES
BALANÇO DA GESTÃO:
Formação
Texto
Articulação com a Rede
Comissão Executiva

AVALIAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL

PROGRAMAÇÃO DE 2012
Planos e Metas

CONFRATERNIZAÇÃO

Notícia: Brasil tem 38% dos adolescentes em situação de pobreza, diz Unicef

Brasil tem 38% dos adolescentes em situação de pobreza, diz Unicef
Jovens com idade entre 12 e 17 anos também morrem mais que adultos
Marina Marquez, do R7, em Brasília
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O índice de pobreza entre adolescentes no Brasil é maior do que entre o restante da população, de acordo com dados da Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) divulgados nesta quarta-feira (30). Entre 2009, 38% dos adolescentes estavam em situação de pobreza no país, enquanto 29% da população se encontrava na mesma situação.
Leia mais notícias no R7
De acordo com a representante da Unicef no Brasil, Marie-Pierre Poirier, o indicador de extrema pobreza aumentou nos últimos anos entre adolescentes, enquanto diminuiu no restante da população.
- Nosso principal desafio é quebrar o ciclo infernal da pobreza. Uma pessoa que cresce em família pobre, é uma criança e adolescente pobre, tem mais chances de chegar à vida adulta com as mesmas oportunidades e renovar a situação de pobreza na família.
Em 2004, 16,3% dos adolescentes brasileiros viviam em situação de extrema pobreza. Em 2009, esse número saltou para 17,6% de meninos e meninas entre 12 e 17 anos vivendo em famílias com menos de um salário mínimo.
O pior índice foi no Nordeste, onde 32% dos adolescentes eram extremamente pobres em 2009, seguido do Norte (22,1%) e Centro-Oeste (9,6%).
Vários fatores, segundo a representante da Unicef, podem levar a esse aumento da pobreza, entre eles o número de crianças e adolescentes vivendo na rua e meninos e meninas que tornam-se chefes de família mais cedo.
- Quando um adolescente tem que cuidar da família ele deixa de viver sua adolescência para viver a infância de outras crianças. Inserir os adolescentes no Bolsa Família melhorou a situação, mas ainda precisamos fazer muito no país.
Taxa de homicídio
Os adolescentes também são vítimas de homicídio em maior proporção que o restante da população. Em 2009, os dados da Unicef revelaram que 43,2 adolescentes em cada 100 mil morreram assassinados, enquanto no restante da população esse número foi de 20 mortos a cada grupo de 100 mil.
Em locais do país em que os índices de mortalidade e violência são maiores, isso se reflete na população jovem. É o caso do Espírito Santo, por exemplo, que em 2009 teve 54,7 adolescentes mortos para cada 100 mil.
Confira também
20% dos jovens estão fora da escola
Detentos custam mais que alunosO Distrito Federal aparece em segundo lugar no ranking de regiões com maior taxa de homicídio, com 36,6 jovens assassinados. Marie-Pierre diz que já era esperado que essas regiões tivessem índices mais chamativos.
- O DF e o Espírito Santo são regiões muito desiguais. Locais assim têm taxas mais alarmantes. Alguns grupos merecem mais atenção das políticas públicas brasileiras, de acordo com a representante da Unicef. Para Marie-Pierre, adolescentes vítimas de violência sexual, meninas mães, adolescentes chefes de família e jovens que vivem na rua precisam de "cuidados especiais" do Estado.
- Esses quatro grupos, na nossa opinião, precisam de um olhar diferente da sociedade. Quando o disque-denúncia tem 80% das ligações revelando exploração sexual de meninas adolescentes, por exemplo, a sociedade precisa repensar o que está acontecendo. Para Marie-Pierre, são situações desafiadoras que alertaram a Unicef e devem ter um foco particular das políticas públicas.

http://noticias.r7.com/brasil/noticias/adolescentes-sao-mais-pobres-que-restante-da-populacao-20111130.html

COMUNICADO FMDDCA SP

Vamos garantir a participação de todos nas conferências

O CMDCA-SP (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e a prefeitura da cidade de São Paulo tentam desmobilizar a participação popular nas conferências DCAs.
As conferências ocorrem regionalmente nas subprefeituras ou distritos. Os espaços das conferências são próprios para que toda a população, principalmente criança e adolescente possam discutir e propor mudanças nas políticas da cidade e de seu bairro. Não ocorrendo estas conferências com qualidade de modo que a população realmente participe e discuta, faz com que o governo não cumpra o que a comunidade reivindica na efetivação dos seus direitos.
As conferências estavam marcadas de 24 de outubro a 17 de novembro, porém até o dia 08 de novembro não se tinha toda a estrutura básica que são: alimentação, material pedagógico, sistematização e transporte. Mesmo o CMDCA “garantindo” esta estrutura, varias conferências regionais não tiveram o que foi prometido, exemplo disso foi na subprefeitura de Cidade Tiradentes (18/11), onde o lanche do café da manha chegou as 14h da tarde, e o ônibus para buscar as crianças chegou no local as 19h, sendo que a conferência terminava as 17h.
Faltando apenas 6 dias para as conferências municipais (Lúdica e Convencional) ocorrerem o governo esta pressionando o governo local (secretaria da assistência social e outras secretarias) e as entidades que tem convênio com a prefeitura para que se faça qualquer evento e que isso seja registrado como CONFERENCIA REGIONAL.
A Resolução 101, que normatiza as conferências na cidade em seus artigo 5º e 7º deixa claro que deve haver ao menos uma(1) conferência por Subprefeitura e autonomia das respectivas comissões organizadoras, isto não está sendo observado.
A sociedade civil reunida em 11 de novembro no CMDCA pediu para que a conferências regionais e municipais fossem prorrogadas até março de 2012,


O Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDDCA-SP) junto com os fóruns regionais e comissões regionais das conferências estão entrando com processo contra o CMDCA para que eles ouçam a sociedade civil e façam as conferências até março de 2012.

O que fazer diante disso?

Repasse estas informações para todos seus amigos, familiares e comunidade! Estas informações devem chegar para todo mundo.
Venha fazer parte do grande ATO Público de Cidadania que faremos dia 28 de novembro às 14h na Câmara Municipal dos Vereadores de SP – Viaduto Jacareí, 100.
Neste ATO iremos debater a legitimidade do processo de conferência da cidade de São Paulo, assim como as responsabilidades do CMDCA e da prefeitura.
VAMOS JUNTOS RUMO A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM 2012.
Você que conseguiu realizar sua conferência regional, também participe deste ato, vamos juntos pensar em todas as crianças e adolescentes da nossa cidade.

Situação das Conferencias DCAs da cidade de São Paulo:
26 conferências já ocorreram com precariedade
16 conferências estão marcadas para esta semana
27 conferências suspenderam até que se oficialize a prorrogação de prazo

Total de conferências: 69 conferências regionais

São Paulo, 22 de novembro

Encontro com adolescentes e conselheiros estaduais define mobilização rumo à

26 integrantes adolescentes dos Estados, que participam de configuração inédita
da Comissão Organizadora Nacional, estarão reunidos dias 25 e 26 em Brasília.
O Conanda estará reunido com conselheiras(os ) estaduais e adolescentes nos dias 25 e 26 de novembro, em Brasília (DF). Na pauta geral o desafio é o da mobilização das etapas estaduais previstas para iniciarem em fevereiro de 2012. Inédito nesta edição, o grupo é composto por 27 adolescentes que acompanham as Conferências Municipais e Estaduais preparatórias para a etapa nacional a ser realizada também na capital federal entre 11 e 14 de julho de 2012. Organizada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a conferência traz o tema Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. Política e Plano passaram por consulta pública em 2010 e estão em fase de finalização.
Na programação do encontro, uma pauta estratégia e extensa: relatos e impressões das etapas municipais, discussão dos planos de comunicação e de segurança da 9ª CNDCA, do modelo orientador para formular as proposições encaminhadas pelas Conferências Municipais às Estaduais, além das estratégias para seleção de delegados adolescentes e definição do cronograma das assembleias de 2012. “A participação dos adolescentes nas comissões está dando outra 'cara' às conferências. Além de construirmos os eventos a partir também do nosso olhar, conseguimos levar para nossas localidades a importância da participação infanto-juvenil. Sem contar o aprendizado em relação ao que é uma conferência e ao estímulo à nossa autonomia. Nos sentimos mais à vontade para tomarmos decisões”, conta Thallita de Oliveira Silva, 18 anos, representante do Centro Salesiano do Menor/Cesam-DF, da CO Nacional e Estadual DF.
Este é o terceiro encontro previsto para 2011 com o G27 para não haver prejuízo de seus calendários escolares. Em 2012, serão dois antes de julho. Foi também instituído o subgrupo G5 que acompanha a agenda da Comissão Organizadora com maior frequência.
9a CNDCA – A etapa nacional será realizada entre 11 e 14 de julho de 2012, no Centro de Convenções Ulisses Guimarães, em Brasília (DF), com o objetivo geral de mobilizar o sistema de garantia de direitos e a população em geral para a implementação e monitoramento da Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Está sendo construída sob 5 eixos estratégicos: 1 – Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; 2 – Proteção e Defesa dos Direitos, 3 – Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes, 4 – Controle Social da Efetivação dos Direitos, 5 – Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. A expectativa da CO é receber cerca de 800 adolescentes. As etapas municipais, livres, territoriais e regionais acontecerão até o final de novembro, enquanto que as estaduais, de fevereiro a maio de 2012.
Mais informações: Thaís Chita - T: 11 8224 8202 - nonaconferenciadca@gmail.com
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente(Conanda) - T: 61 2025 3525 - www.direitosdacrianca.org.br / www.direitoshumanos.gov.br/conselho/conanda/conferencias-sdh

DENUNCIA DOS ADOLESCENTES DO COMPLEXO BRÁS

COMPLEXO BRÁS - AS DENUNCIAS AUMENTAM: Adolescentes do Complexo do Brás escrevem carta denunciando as humilhações e violências que sofrem.

Durante o ato realizado em frente ao Fórum do Brás, em 18/11/11, recebemos de uma pessoa uma carta escrita pelos adolescentes da Unidade Brás. A pessoa sabendo do ato compareceu no local para denunciar e entregar a denuncia dos adolescentes, que assim como os da Unidade Jatobá UI28, também estão sofrendo violências. Segue a carta transcrita:

Nós adolescentes pedimos as autoridades competentes que fiscalizem com rigor as atitudes dos funcionários de segurança da Fundação Casa. Constantimente sofremos com o abuso de poder dos mesmos e pedimos que nosso apelo seja ouvido por todos de acordo com o que esta escrito no Estatuto da Criança e do Adolescente o ECA. Revelo que passamos por diversas umilhações de todos os gêneros principalmente no complexo Brás que estamos a deriva sem poder se defender das umilhações

Ass: Adolescentes em conflito com a lei

Reunião do Fórum Estadual DCA

Data: 19 de Novembro de 2011

Proposta de Pauta:Conferência da Criança e do Adolescente (Encaminhamento sobre a situação vivenciada por São Paulo).Avaliação do Encontro Estadual do Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual Contra Criança e AdolescenteAvaliação da Assembleia do Fórum Nacional DCAEncaminhamento da Ultima Reunião do Fórum Estadual DCAMomento para as regiõesInformes

Local - Sindicato dos Psicólogos de São Paulo - SINPSIRua Aimberê, 2053 • CEP 01258-020 - São Paulo - SP • Fone/fax: 11 3062-4929

CARTA A COMUNIDADE

CONTRA A TORTURA E CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DA JUVENTUDE POBRE PELO ESTADO E PELA MÍDIA – O CASO FEBEM/FUNDAÇÃO CASA

A violência contra a juventude tem sido uma constante histórica em nosso país, em que Estado, como principal agente agressor, conduz uma política sistemática de criminalização e extermínio da juventude pobre. Ao resgatarmos a história da infância e da juventude do país compreende-se, claramente, o modelo de violação de direitos que o Brasil tem assumido, embora tenha assinado todos os acordos internacionais e estabelecido leis que garantam o reconhecimento e cuidado especifico a este publico.
Esta compreensão ideológica e politica de uma elite racista que massacre a juventude vem, certamente, atrelada a linha de efetivação de um Estado Penal, que abraça a teoria norte americana do direito penal do inimigo/tolerância zero e investe essencialmente nos aparatos repressores e controladores contra a maioria da população, utilizando como aliado a grande mídia, também pertencente aos grupos dominantes que cumprem o papel de estigmatizar a juventude como potencialmente violenta.
Esse controle é carregado de estratégias de extermínios, desaparecimento de pessoas e encarceramentos em massa, estes últimos intensificados desde os anos 90 como politica de controle e de conformismo social que tem ocorrido de forma ampla também nos tempos atuais na perspectiva de “higienização” das cidades para deixa-las em modelos favoráveis para receber os megaeventos.
O objetivo é claro: manter a estruturação da sociedade de classes, oprimindo e explorando a população pobre e utilizando essa opressão como instrumento significante para ao aumento da lucratividade do capital.
A ausência de investimentos nas politicas públicas que garantam uma vida digna à juventude pobre e a população no geral (educação, trabalho digno, saúde, moradia, lazer e etc.) ficam a mercê de politicas repressoras que torturam, prendem e matam a população.

A CRIMINALIZAÇÃO TEM CLASSE SOCIAL, IDADE E COR

Passados os 123 anos da abolição da escravidão em nosso país, a população negra continua sofrendo de maneira mais intensa as mazelas do Capital, compondo a maioria dos que vivem na pobreza. São também os jovens, pobres e negros os que têm sido, centralmente, assassinados. De acordo com o documento “Mapa da Violência 2011: os jovens do Brasil”, os negros têm aproximadamente três vezes a mais de risco de serem executados do que um branco.
Os dados são similares quando falamos de encarceramento, visto que nas prisões e nas FEBEM´s, o perfil é de uma maioria negra, moradora das periferias da cidade.
O que está em jogo é uma dimensão politica elitista e racista dos aparatos repressores, legitimado pelo Estado Brasileiro, que com um falso discurso de progresso e de superação da pobreza, mantem a logica do preconceito e do massacre vivenciado no período escravocrata, em que os negros e negras são tidos como suspeitos e inimigos em potencial, ideia a qual é fortalecida pelos meios de comunicação.


O CASO FEBEM/FUNDAÇÃO CASA UNIDADE JATOBÁ UI28

A violência das ruas é também a violência entre os muros das FEBEM´s/Fundações Casas e dos Sistemas Prisionais, em que essa juventude é constantemente torturada. Jovens são torturados dentro de instituições sob a proteção do Estado que, legalmente, deveriam garantir a proteção e o cuidado.
Os adolescentes da FEBEM/Fundação Casa têm sido violentados desde o surgimento desta instituição, durante a ditadura militar, práticas de agressões as quais sempre foram de conivência com o Estado Brasileiro.
Mesmo com a realização de denuncias feitas por familiares, entidades de direitos humanos e movimentos sociais, este Estado não tem dado respaldo e retorno significativo que indique como prioridade a defesa dos direitos humanos, a proteção e o processo educativo dos adolescentes e de seus familiares. O que temos é a manutenção de uma lógica perversa de violência e desumanização, que cria mecanismos de torturas físicas, psicológicas contra os adolescentes e seus familiares, estes últimos desde o processo das revistas vexatórias para as visitas até a ameaças.
Na Unidade Jatobá-UI28, localizada no km 19,5 da Rodovia Raposo Tavares, na cidade de São Paulo/SP a situação não é diferente. Em junho/2011 as agressões se tornaram publicas. Os adolescentes foram torturados física e psicologicamente pelo corpo funcional e técnico, bem como os familiares foram coagidos e ameaçados constantemente.
As denuncias foram devidamente realizadas e o caso foi exposto publicamente em matérias de revistas, sites da internet, participações com falas de familiares e militantes sociais de defesa dos direitos humanos em eventos e seminários, e etc. Dentre diversos órgãos e espaços, o caso chegou às mãos da Ministra dos Direitos Humanos, Sra. Maria do Rosário; ao Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana; e até mesmo ao Subcomitê de prevenção à tortura da ONU, ocasionando na visita dos membros deste à Unidade.
No entanto, tais órgãos não têm apresentado devida efetividade e cuidado diante o caso, visto que pela terceira vez os adolescentes da UI28 têm gritado em pedido de socorro, elaborando uma carta que descreve as contínuas violências que eles e seus familiares vêm sofrendo e solicitando a atenção da sociedade e dos órgãos competentes a fim de solucionar de uma vez por todas as torturas, as quais são respaldadas pela Diretora da Unidade, Sra. Tania, que já teria sido afastada de seu cargo em 2005 por motivos similares, e por toda direção geral da Fundação Casa.
Sabemos que este é apenas um dos inúmeros casos de tortura que a juventude vem sofrendo nas ruas e nas prisões, sendo o Estado Brasileiro o responsável.
É preciso que toda população denuncie e fortaleça as denuncias contra o Estado, exigindo um basta as torturas e a criminalização contra a juventude.

Contra as torturas e Contra a criminalização da juventude pobre pelo Estado e pela Mídia!
Contra as torturas na FEBEM e pela responsabilização do estado, nas figuras da Presidente da FEBEM e do Governador de São Paulo!
Exigimos a responsabilização do Governo Federal pela sua conivência e Omissão!
Pelo fim da FEBEM-Fundação Casa!


Assinam: AMPARAR - Associação de Amigos e Familiares de Presos/as, Tribunal Popular, APROPUC, Coletivo Anastácia Livre, Coletivo DAR - Desentorpecendo a Razão, Uneafro, MNU -Movimento Negro Unificado, CICAS-Centro Independente de Cultura Alternativa Social, Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania/IHG-BH, Centro Acadêmico de História da Unifesp/Federação do Movimento Estuanl de História - Coordenação Regional São Paulo,Observatório das Violências Policiais CEHAL PUC/SP,

MAIS DENUNCIAS !!! 3ª CARTA DOS ADOLESCENTES DA FEBEM

MAIS DENUNCIAS !!!

3ª CARTA DOS ADOLESCENTES DA FEBEM

Transcrição da TERCEIRA carta dos adolescentes da FEBEM/FUNDAÇÃO CASA UI28, denunciando a Unidade.

Em 06/11/11, recebemos mais uma carta dos adolescentes da Fundação Casa/FEBEM Unidade de Internação Jatobá –UI28, com novas denuncias e apontando que, mesmo com a visita da ONU à unidade, as violências continuam. Segue a transcrição:

Nós adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na unidade de internação UI 28 Casa Jatobá, solicitamos novamente a atenção dos membros responsáveis por combater o tratamento desumano que constantemente sofremos nesta unidade, diversas vezes tentamos entrar em um concensso com os coordenadores que são os praticantes dos maus tratos, mas a sinopse do êxito adquirido com os constantes confabulos não é nem um pouco benéfico pelo contrario o êxito adquirido foi opressão física e martilios que mexem com o nosso psicológico e afeta o nosso subliminar mas as ações maléficas dos coordenadores tem porventura o total apoio da diretora da unidade que mesmo com denuncias evidentes que a mesma faz convivência com as atrocidades praticadas pelos coordenadores que no dia 3/11/2011 mais uma vez nos agrediram no momento que estávamos no quarto, após uma situação que os iniciantes foram os coordenadores de pátio cujo nome é: Wellington, Vitor, Alex e Fernando oram os principais causadores da situação ocorrida na data de 3/11/2011, mas sabemos que tem membros da nossa sociedade que pode inibis esses torturadores espancadores verdadeiros monstros de atuar no trabalho de ressocialização de jovens que por dificuldades praticaram um ato infracional!

As constantes ameaças de que a GSI (Grupo de segurança interna) irá invadir a unidade para aumentar as praticas de maus tratos continua sendo mencionadas por um coordenador que hoje se encontra trabalhando dentro da unidade é ume x integrante desse grupo de segurança interna cujo nome do mesmo é Ancelino também praticante de maus tratos aos adolescentes. O tratamento desumano não se resume só em agressões mas também na péssima qualidade da alimentação fornecida e a precaridade do encanamento que com frequência quebra e exala um mal odor por todo o ambiente o mal cheiro é tao forte que proporciona que vários adolescentes fiquem doentes com febre, vomito, diarreia e mau digestão dos alimentos , as péssimas condições de higiene oferecida a nos adolescentes tambem proporcionam mal estar.

Nossos familiares também reclamam sobre o tratamento desumano o qual estamos sendo submetidos , mas mesmo assim são tratados de forma desrespeitosa pela direção e coordenação da unidade mas mesmo assim continuam determinados em ver seus filhos reeducados e tratados como seres humanos e não como animais de forma desumana, so queremos que vejam a medida mais cabível para solucionar essas situações que vem se ocorrendo até mesmo porque os torturadores, opressores continuam atuando na unidade, o problema não esta sendo solucionado porque os coordenadores que são os mentores das maléficas situações estão ainda na unidade queremos dar um basta nesta situação, mas sem violência, mas para isso acontecer precisamos de ajuda dos órgãos da sociedade para acabar com esses tratamentos desumanos e punir aqueles que praticam este tipo de situação, queremos conviver em um ambiente de paz e harmonia por isso nós adolescentes nos reunimos e chegamos na elação de que tínhamos que escrever mais uma carta para vocês ver nossas dificuldades de perto, queremos deixar claro de que quem escreveu todas essas que estão postadas na internet fomos nos adolescentes , por favor venham ver nossa situação para nos ajudar a melhorar este ambiente.

Adolescentes UI28

Informe:Crianças e Adolescentes em São Paulo:Pre-conferencia suspensas.

O coletivo da sociedade civil organizada nos Fórum Regionais de SãoPaulo, deliberou que pela precariedade do andamento das Pré-Conferencias, suspender as mesmas, até o dia 11 de Novembro.
No Salão Nobre da Câmara de Vereadores, representantes das diferentesorganizações que participarão das Pré-Conferencias das Crianças eAdolescentes de São Paulo, relatarão as dificuldades, e os percursosfrustrantes, ante a negativa do Executivo Municipal de viabilizar oseventos regionais.
A presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente – CMDCA - garantiu em diversas oportunidades que a verbadestinada para esses eventos, estava garantida. No momento daimplementação dos mesmos, -e com vários ônibus repletos de crianças eadolescentes - se verificava poucas horas antes, que a Conferenciaestava suspensa, por não ter transporte, alimentação e infraestrutura.
O Sr. João dos Santos presidente do CDMCA indicou ao plenário deconselheiros que as verbas destinadas para esses efeitos –R$1.600.00-, foram gastas nas eleições dos Conselheiros Tutelares.Porém estava previsto repor as mesmas. Questão que não aconteceu.
Como encaminhamento desta deliberação, decidiu-se entrar com umarepresentação ante o Ministério Público Federal, solicitandoprovidencias. No dia 11 de novembro se convoca a totalidade dosrepresentantes das organizações, para decidir o adiamento – para o anoentrante - da Conferencia Municipal prevista para finais do mês denovembro.
Juan PlassarasCom ComunicaçãoFAS-SP

Informe:Protagonismo Violado

Protagonismo Violado

31/10/2011

por CEDECA Interlagos

Depois de tantos problemas dentro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) como: a Eleição dos Conselhos Tutelares e a mudança de datas das Conferências Regionais, agora a prefeitura informa que a estrutura básica de responsabilidade governamental, como: Alimentação, Sistematização das Conferências Regionais e Materiais pedagógicos não foram garantindo pelo CMDCA.

O presidente João Santos do CMDCA falou em reunião aberta que remanejou parte do dinheiro destinado às Conferências de 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil) para a Eleição do Conselho Tutelar, após a reunião, os conselheiros de Direito do governo de São Paulo, não trouxeram nenhuma solução cabível sobre os recursos remanejados.

Até a data do dia 27/10/11 (quinta-feira) foram canceladas sete Conferências Regionais por falta de estrutura que o Governo deveria garantir, “Uso indevido dos recursos das Conferências DCAs (Direito da Criança e Adolescentes) da cidade de São Paulo.”

Vendo como esta se dando as Conferências DCAs, o Fórum Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente de São Paulo (Fmdca) chama todos os movimentos, ONGs, e principalmente as Comissões Regionais das Conferências DCAs para responsabilizarmos o Governo e a Prefeitura pelo descaso no principal evento de protagonismo de criança e do adolescente, o ECA e à Lei Orgânica do Município, em que a criança e adolescente é prioridade absoluta e que a participação popular deve ser garantida.

No dia 01/11/2011 às 10h00 no 8º andar no salão nobre da Câmara Municipal de São Paulo localizada no Viaduto Jacareí, 100.

Por: Lucas Antonio pela Comissão Central das Conferencias de São Paulo da Criança e Adolescente

http://cedecainterlagos.wordpress.com/2011/10/31/protagonismo-violado/

Informe:Governo Municipal Não Garante Realização das Conferências!

Governo Municipal Não Garante Realização das Conferências!

Conclamamos a todos, especialmente os integrantes das COMISSÕES REGIONAIS DAS CONFERÊNCIAS a participar da reunião extraordinária do Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente no dia 01/11/2011 às 10h00 no 8º andar no salão nobre da Câmara Municipal de São Paulo localizada no Viaduto Jacareí, 100.

Um lançamento com a Grandeza da Cidade de São Paulo

A IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente foi lançada no último dia 18 do corrente mês, na Câmara Municipal de Vereadores da Cidade de São Paulo. O lançamento foi realizado pelo CMDCA-SP, pela Comissão Permanente e Extraordinária da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal-SP e pelo Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da criança e do Adolescente. Como convidados e expositores estiveram representantes da Secretaria Municipal de Educação, Daniel Guth; o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Vereador Jamil Murad, a Vereadora Juliana, também dessa Comissão; O presidente da Câmara Municipal, Vereador José Pólice Neto; a Vereadora Edir Sales; o presidente da Comissão de Educação da Câmara, Vereador Cláudio Fonseca; a Conselheira Luana Bhering e o Conselheiro Júnior, ambos do CMDCA-SP, o Deputado Estadual Carlos Bezerra, Presidente da Sub-Comissão de Criança e Adolescente da Assembléia Legislativa e Conselheiro do CONDECA; o adolescente Carlos, a Criança Gabriel, além de Lourival Nonato dos Santos, deste FMDDCA-SP.

São Paulo tem uma história de vir qualificando o processo de conferências DCA e de luta pela implementação dos direitos da criança e do adolescente, nos últimos anos, inclusive, com a participação de numerosos vereadores e vereadoras no processo que ocorre em São Paulo, característico por sua condição de cidade-continente, ou seja, pelo fato de o processo de cada conferência se ver multiplicado em 66 conferências, já que ocorrem 32 conferências convencionais, 32 conferências lúdicas e duas conferências municipais, sendo uma lúdica e outra convencional.

Desde a publicação da resolução nº 101 na data de 29/06/2011 que constituiu a Comissão Central e as comissões regionais para as conferências DCAs para realização das conferências lúdicas (até 18 anos) e convencionais (acima de 18 anos), estas mobilizaram a população para a participação, inclusive com pré-conferências; garantiu o espaço de realização das mesmas, assim como outras atribuições que são de sua competência, porém o governo municipal através de suas secretarias e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) não está garantindo o conjunto de estrutura básica de responsabilidade governamental, que são: alimentação, material pedagógico e sistematização das conferências. Como a prefeitura não garantiu esta estrutura básica, está sendo inviabilizada a realização das conferências, cujo objetivo é conferir políticas públicas direcionadas ao atendimento da criança e do adolescente, prioridade absoluta.

O Uso Indevido dos Recursos das Conferências DCAs da cidade de São Paulo

Em uma das reuniões ordinárias do CMDCA foi informado a existência de uma carta de anuência no valor de R$ 1.600,000,00 com destinação a suprir as despesas destas 66 conferências DCAs porém até a presente data a estrutura e a viabilização das Conferências não foram garantidas.

Cabe ao gestor público através do Prefeito, do Secretario de Participação e Parceria e dos Conselheiros de Direito que representam as estruturas do Governo afeto à criança e adolescente a responsabilidade e a tarefa de garantir a realização das conferências. Na data de 26/08/2011 fomos surpreendidos pela fala do presidente do CMDCA, servidor da secretaria de finanças, que autorizou o remanejamento do recurso originalmente destinado ao processo das Conferências DCAs para o processo de eleição do Conselho Tutelar. Após esta data os conselheiros de Direito do governo não trouxeram nenhuma solução cabível sobre os recursos remanejados, porém deram indicativos que todas as regionais teriam a estrutura quando chegasse às datas das respectivas conferências. Até a presente data 27/11/2011 já houve o cancelamento de 7 (sete) conferências pela falta de estrutura, especialmente pela inexistência de alimentação, e de contratação de empresa de sistematização.

Não aceitamos a desmobilização

É imperativo que sejam agregadas as diferentes forças políticas do movimento social para que seja garantida a realização das conferências, afinal de contas precisamos dar eficiência ao ECA e à Lei Orgânica do Município em que a criança e adolescente é prioridade absoluta e que a participação popular deve garantida. É fundamental a realização das conferências, pois a realização é a materialização real da participação direta da sociedade considerando que é ela, exatamente, o fiel indicador de como está sendo implementada a defesa dos direitos da criança e do adolescente na cidade de São Paulo.

Para tanto conclamamos os movimentos sociais, as ong´s, os vereadores da cidade, os educadores em geral, os conselheiros dca e conselheiros tutelares, além do acompanhamento dos fiscais do cumprimento do ordenamento jurídico, para exigir que o Prefeito Gilberto Kassab pare de violar os ordenamentos jurídicos de participação popular como as duas datas de mudanças no processo de eleição dos Conselheiros Tutelares, como a modificação por duas vezes do cronograma da realização das 66 conferências dca na cidade de São Paulo, e agora negando as respectivas estruturas para a realização delas.

Tal dinâmica contribui para desqualificar a histórica contribuição que a cidade de São Paulo tem oferecido para qualificar as conferências, como a inserção da conferência lúdica; desqualifica quando cria um processo de escolha de conselho eivado de tantos pedidos de impugnação, e se distancia incompreensivelmente do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de desmotivar e desmobilizar os que, de modo militante organizam as 66 conferências na cidade.

Contudo, tivemos notícia, que chegou através da Conselheira do CMDCA Luana Bhering, o retrato do Poder Público com falta de empenho, de compromisso e de vontade política para com o histórico de defesa dos direitos da criança e do adolescente na cidade, e para com o povo desta grande e importante cidade, quando, dado à proporção do conjunto de eventos, informa-se às vésperas das conferências que iniciam, na Casa Verde, no Campo Limpo, no Aricanduva, em São Mateus, no Itaim Paulista, Pirituba e Cidade Tiradentes, que foram canceladas porque não estão recebendo a estrutura que deveria ser providenciada pelo governo municipal.

Diante dos fatos expostos e pela falta de transparência no processo de realização das conferências DCAs, a sociedade civil juntamente com seus fóruns regionais e Municipal necessita se posicionar como garantirá o espaço de participação da Criança e do Adolescente diante desse prejuízo que o governo municipal criou. Para isso conclamamos a todos, especialmente os integrantes das COMISSÕES REGIONAIS DAS CONFERÊNCIAS a participar da reunião extraordinária do Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente no dia 01/11/2011 às 10h00 no 8º andar no salão nobre da Câmara Municipal de São Paulo localizada no Viaduto Jacareí, 100.

Assinam este documento:

· Executiva do Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDDCA-SP

· Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Ø Luana Cunha Bhering – conselheira Titular do CMDCA-SP representante da sociedade civil;

Ø Fernando Antonio dos Santos Junior - conselheiro Titular do CMDCA-SP representante da sociedade civil

Ø Rosemeire Santana Modesto - conselheira Titular do CMDCA-SP representante da sociedade civil

Ø Olicio Alves Rocha - conselheiro Titular do CMDCA-SP representante da sociedade civil

Ø Maria Ribeiro Lopes - conselheira Titular do CMDCA-SP representante da sociedade civil

Ø Solanje Agda da Cruz de Paula Pinto - conselheira Titular do CMDCA-SP representante da sociedade civil

Ø Marina Ribeiro Gomes - conselheira Titular do CMDCA-SP representante da sociedade civil

Notícia: Ministra critica ações para trabalho infantil

quinta-feira, 27 de outubro de 2011 -

Maria do Rosário afirmou que as autorizações de trabalho que juízes e promotores têm concedido a crianças são inconstitucionais

Da Agência Brasil noticias@band.com.br

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, disse hoje nesta quinta-feira que as autorizações de trabalho que juízes e promotores têm concedido a crianças são inconstitucionais e que o Poder Executivo tenta convencer os magistrados a abolir tal prática.

“As autorizações são inconstitucionais e pretendemos verificar que medidas legais o Poder Executivo pode tomar [para reverter os despachos já concedidos]. O principal, contudo, é convencermos os juízes a encerrarem este expediente”, declarou a ministra ao chegar à sede da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), em Brasília (DF), onde participa da gravação do programa 3 a 1, transmitido pela TV Brasil.

Juízes e promotores da infância e da juventude e do trabalho concederam, entre os anos de 2005 e 2010, mais de 33 mil autorizações de trabalho a jovens com menos de 16 anos, como revelou a Agência Brasil no último dia 21. Os números são do Ministério do Trabalho e Emprego e foram colhidos na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). A maior parte dessas decisões envolvem adolescentes de 14 a 15 anos, mas há um grande número de autorizações para crianças mais novas. No período, foram concedidas 131 autorizações para crianças de 10 anos; 350 para as de 11 anos, 563 para as de 12 e 676 para as de 13 anos.

Apesar de a maioria das decisões autorizarem as crianças a trabalhar no comércio ou na prestação de serviços, há casos de empregados em atividades agropecuárias, fabricação de fertilizantes (onde elas têm contato com agrotóxicos), construção civil, oficinas mecânicas e pavimentação de ruas, entre outras.

A Constituição Federal proíbe o trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de menor aprendiz, a partir dos 14 anos. No caso de atividades insalubres ou perigosas, contudo, é vedada a contratação de menores de 18 anos. Apesar disso, os juízes e promotores alegam que, na maioria das vezes, os jovens vêm de famílias carentes e precisam trabalhar para ajudar os pais a se manter.

Na terça-feira, dia 25, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, declarou que considera muito grave a concessão das autorizações judiciais que, segundo ele, ferem a lei e prejudicam o serviço dos fiscais do trabalho.

À Agência Brasil, o presidente da AMB (Associação dos Magistrados do Brasil), Nelson Calandra, declarou que a Constituição também garante outros direitos aos cidadãos, como a proteção à vida e à família, de forma que, ao julgar os pedidos de trabalho, os magistrados levam em consideração outros valores, e não só o artigo que proíbe o trabalho infantil. “Quando um juiz conclui que é imprescindível autorizar um jovem a trabalhar porque ele [juiz] não dispõe de outra ferramenta legal para socorrer uma família de baixa renda, não há nada de inconstitucional nessas decisões”, disse Calandra à reportagem.

Para a ministra Maria do Rosário, o argumento é um contrassenso. “As autorizações judiciais se contrapõem à defesa dos direitos da criança e do adolescente, ao direito de estarem na escola. A criança que trabalha, em geral, o faz para garantir seu próprio sustento e o de sua família e isso caracteriza trabalha infantil. Nestas condições, lhe é negado o direito à escola e ao desenvolvimento”, afirmou a ministra.

Notícia: Internação compulsória

Entrevista publicada na Revista Caros Amigos, edição de outubro de 2011

Por Gabriela Moncau

A demonização do crack e uma suposta epidemia que estaria se espalhando pelo Brasil tem progressivamente tomado conta da imprensa e dos discursos dos políticos, como bem ilustrou a disputa eleitoral presidencial no final do ano passado, de modo que um imaginário social mais baseado em medo que em informações tem sido usado para justificar uma série de políticas polêmicas por parte do Estado no já questionável “combate ao crack”, normalmente amparado por forças repressivas. Desde o dia 30 de maio a Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura do Rio de Janeiro tem colocado em prática o sistema de internação compulsória para crianças e adolescentes menores de idade usuários de crack em situação em rua. Os jovens são internados à força em abrigos onde são obrigados a receber tratamento psiquiátrico. Atualmente são cerca de 85 meninos e meninas que já foram recolhidos (contra a vontade) das ruas cariocas.

O modelo tem sido contestado por uma série de organizações sociais ligadas às áreas da assistência social, do direito, da luta antimanicomial, dos direitos humanos, entre outras, que vêem na suposta defesa da saúde pública um disfarce para interesses econômicos e políticos ligados à higienização, especulação imobiliária e lobby de clínicas particulares. Em manifesto, a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acusa a Secretaria de Assistência Social do Rio de Janeiro de atuar como uma “agência de repressão, prestando-se à segregação e aumentando a apartação social que deveria reduzir, desconsiderando inclusive que o enfrentamento da fome é determinante no combate ao uso do crack, em especial da população de rua”. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) tampouco se mostrou satisfeito com a medida, que entende como inconstitucional. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) classificou as ações como “práticas punitivas” e “higienistas”, em uma postura segregadora que nega o “direito à cidadania, em total desrespeito aos direitos arduamente conquistados na Constituição Federal, contemplados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Sistema Único da Saúde – SUS e no Sistema Único da Assistência Social – SUAS”.

Respondendo à acusação de inconstitucionalidade, os defensores e idealizadores da medida atestam que na Lei 10.216, que trata de saúde mental, estão preconizados os três tipos de internação: voluntária, involuntária (sem o consentimento ou contra a vontade do paciente, com aval da família e laudo médico) e compulsória (com recomendação médica e imposição judicial). Já os que se posicionam contra alegam que, na prática, ao invés da ordem de internação compulsória ser impetrada por um juiz após análise de cada caso e com um laudo médico, ela está sendo determinada pelo Poder Executivo, de forma massificada e antes da adoção de outras medidas extra-hospitalares.

O prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (ex-DEM, quase PSD) já afirmou que vê com bons olhos a ideia de implementar modelo semelhante na capital paulista, especialmente na região central da cidade, nas chamadas “crackolândias”. O Ministério Público já foi procurado pela prefeitura para assumir um posicionamento acerca da possibilidade, mas declarou que ainda está aguardando um projeto oficial impresso.

O Estado deve se fazer presente para esses jovens em situação de rua? Se sim, de que forma? O fato de serem menores de idade e/ou usuários de drogas lhes tira a capacidade de discernimento? É efetivo o tratamento feito contra a vontade do paciente? Que outros tipos de procedimentos podem ser adotados? No intuito de ajudar a responder essas e outras perguntas, a Caros Amigos conversou com o psiquiatra Dartiu Xavier da Silveira, professor da Escola Paulista de Medicina da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) e diretor do Programa de Orientação e Assistência a Dependentes (PROAD), onde trabalha com dependentes químicos há 24 anos.

A internação compulsória não faz parte de nenhuma política pública, certo? Quando que esse dispositivo costuma ser usado? Não é só em casos específicos de possibilidade de risco da vida?

Sim. Todo uso de drogas pode trazer algum risco de vida, mas a internação compulsória é um dispositivo para ser usado quando existe um risco constatado de suicídio. A outra situação é quando existe um quadro mental associado do tipo psicose, seria quando a pessoa tem um julgamento falseado da realidade: se ela acha que está sendo perseguida por alienígenas ou se acredita que pode voar e resolve pular pela janela. Nessas situações de psicose ou um risco de suicídio é quando poderíamos lançar mão de uma internação involuntária.

Tiveram outros momentos da história em que a internação compulsória foi usada desse modo que está sendo implementado no Rio de Janeiro e prestes a ser em São Paulo?

Foi usada principalmente antes da luta antimanicomial. Tanto que existe até aquele filme, “O bicho de sete cabeças”, com o Rodrigo Santoro, que mostra os abusos que se faziam, no caso era um usuário de maconha que foi internado numa clínica psiquiátrica contra a vontade. Isso hoje é juridicamente uma coisa muito complicada, de modo geral não é mais aceito. Mas vou te dizer uma coisa: infelizmente ainda acontece hoje em dia. Volta e meia sou chamado para atender alguém que foi internado compulsoriamente contra a vontade, sem citação de internação.

Quais são os efeitos de ansiolíticos e calmantes injetáveis? Você acredita que essas substâncias que estão sendo usadas nas clínicas do RJ são medicamentos adequados para crianças usuárias de crack?

Eu não sei efetivamente o que está sendo feito nessas clínicas no Rio, o que eu sei é que a gente não tem o aparelho de Estado nem que dê conta das internações voluntárias. Ou seja, você pega uma pessoa que tem uma dependência química associada com psicose ou risco de suicídio e temos todas as indicações médicas e até a anuência do paciente de ser internado – estou falando da internação voluntária –, ainda assim não temos estrutura para atender essas pessoas. O que acontece é que se está recorrendo a um modelo considerado ultrapassado, um modelo carcerário, dos grandes hospícios. Então mesmo para as internações voluntárias acaba sendo usado um modelo de internação ineficaz. Se não temos estruturas nem para as internações voluntárias, imagine para as compulsórias.

O ansiolítico é um calmante forte?

Sim, ele vai diminuir a ansiedade da pessoa. Você pode usar também antidepressivos que diminuam a vontade da pessoa de usar aquela droga. Mas tudo isso são paliativos, porque na verdade o grande determinante para a pessoa para de usar a droga ou não, é a força de vontade. Por exemplo, eu quero parar de fumar, então eu posso tomar um calmante para diminuir esse meu desejo absurdo de fumar, mas se eu não tiver a motivação da minha decisão de parar, não vai existir calmante que me faça parar de fumar. Ele não age por si só. Daí um dos problemas de tratar alguém que não está convencido de ser tratado.

Você afirma que o número de dependentes de drogas é muito inferior ao número de usuários, que não tem problemas com o consumo de drogas.

Exatamente. Para maconha e para álcool é menos de 10% dos usuários que se tornam dependentes. Para crack, por volta de 20% a 25% que se tornam dependentes, os outros permanecem no padrão de uso recreacional. Nem todo consumo é problemático.

Esse sistema, então, corre o risco de internar usuários que não são dependentes de fato?

É muito provável que isso aconteça. Sobretudo porque existe uma lógica muito perversa da internação compulsória que atribui a situação de miséria e de rua à droga, quando na realidade a droga não é a causa daquilo, ela é consequência. Acredito que o trabalho feito nas ruas, nas crackolândias e com crianças de rua deveria ser no sentido de resgate de cidadania, moradia, educação, saúde.

O que você acha do tratamento da dependência sem que a pessoa tenha o desejo de ser tratada? Existe possibilidade de eficiência?

A eficácia é muito baixa. Existem estudos mostrando que nesses modelos de internação compulsória o máximo que se consegue de eficácia é 2%, ou seja, 98% das pessoas que saem da internação recaem depois. Certamente porque a pessoa não está nem convencida a parar.

O Estado, de modo geral, vem se omitindo há décadas a respeito da situação de jovens moradores de rua em situações de vulnerabilidade. Por que você acha que começaram a agir agora, e desse modo?

Acredito que é por conta de uma diversidade enorme de variáveis. O que tem se falado muito é que é uma medida higienista de tirar as pessoas das ruas e que começou no Rio de Janeiro por causa da proximidade de Copa e Olimpíadas. É uma forma de tirar os miseráveis das ruas. Já vi também tentativas de implementação de internação compulsória por uma questão política, necessidade de o governante mostrar que está fazendo alguma coisa pela população, pelos drogados, apesar de ser uma coisa que não funciona pode render votos.

Para inglês ver.

Exatamente, para inglês ver. No caso da Copa e das Olimpíadas, literalmente para ingleses e outros gringos verem.

O tema da internação tem gerado bastante polêmica, um dos argumentos apresentados aos que se posicionam contra a internação é de que se trata de menores de idade, e o Estado tem a obrigação de fazer-se presente, de cuidar das crianças e adolescentes. O que você acha disso e o que considera que deveria ser uma boa medida por parte do Estado nessas situações?

Acho que o argumento é válido e acho que é verdade que o Estado realmente tem que cuidar dessas crianças. Só que não acho que isso seja cuidar. Cuidar é dar moradia, educação, saúde. Não é colocar a pessoa em um cárcere psiquiátrico, em um manicômio. Porque é isso que vai acontecer: vão ser grandes depósitos de crianças desfavorecidas e que usam drogas.

Muitos dizem que a internação compulsória para essas crianças e jovens mascara um problema maior, o da desigualdade social, da falta de educação, moradia, saúde, etc. Porém, os que defendem a internação afirmam que é uma medida para algo emergencial. Você vê alternativas que respondem à emergência que alegam para a situação?

Esses trabalhos das equipes multidisciplinares de rua que já fazem um trabalho, mas que deveriam ser aumentados. O trabalho deve ser na rua. As redes de CAPS [Centro de Atenção Psicossocial] são um bom exemplo e deveriam ser ampliadas.

Como funcionam?

Da seguinte forma: uma equipe multidisciplinar que tem familiaridade exclusiva com o problema das drogas vai fazendo um trabalho muito de formiguinha, porque cada caso é um caso. Eles vão identificar qual é a problemática daquela pessoa, porque a pessoa está na rua, se é por uma questão familiar, se é por uma questão de abandono total, ou seja, cada situação tem que ser vista na sua singularidade justamente para ver como que entra a droga nessa singularidade.

Fizemos um trabalho na rua uma vez com umas adolescentes que usavam drogas e perguntamos o motivo do uso, elas disseram “Olha tio, a gente usa drogas porque para comer a gente precisa se prostituir. A gente é muito pequena, para ter uma relação sexual com um adulto a gente precisa se drogar, senão a gente não agüenta de dor”. Quem diria que o problema dessas meninas é a droga? Eu acho que é o último problema dessas meninas.

É apresentada a necessidade da internação compulsória para crianças e adolescentes baseada em duas premissas que fundamentariam a não possibilidade de tomarem decisões por si próprios: a de que são menores de idade e a de que sendo dependentes de crack não poderiam pensar com sanidade. O fato de usarem essa última justificativa abre precedente para a internação compulsória de adultos?

Certamente. E essa segunda justificativa cai por terra na hora que pensamos naquele dado que eu falei, dos usuários de crack 75% a 80% são usuários recreacionais: são pessoas que trabalham, são produtivas, que tem família, que levam a vida. No meu consultório particular eu atendo executivos que são usuários recreacionais de crack, você vai dizer que o crack torna a pessoa incapaz de pensar? Não, não se pode atribuir isso ao crack. Poderíamos fazer o mesmo raciocínio com o cigarro. O indivíduo não consegue parar de fumar, está se matando, vai ter um câncer, então ele é considerado incapaz? Bom, ele é capaz de ganhar dinheiro, de ter relações sociais, de tomar uma série de decisões na vida, não dá para atribuir isso ao cigarro.

O que, por exemplo, o secretário municipal de Assistência Social do Rio, Rodrigo Bethlem, fala é que o crack é diferente de qualquer outra droga porque “faz com que a pessoa perca a noção completa da realidade”.

Isso não é verdade. Não existe isso. O crack é como a cocaína, ou seja, a pessoa não perde a noção da realidade, é que a compulsão pelo uso é muito intensa.

Fale um pouco sobre as condições a que os doentes mentais internados geralmente são submetidos no Brasil.

É muito complicado. É um sistema que ainda guarda muito da herança do sistema carcerário, o sistema dos manicômios. Por exemplo, um dos hospitais que tem sido citado pela mídia como modelo aqui em São Paulo de possibilidade de tratamento de dependentes é uma estrutura psiquiátrica. Esse hospital, eu não posso dizer o nome por questão de segurança, está sob intervenção do Ministério Público por maus tratos aos pacientes. Esse hospital que é considerado modelo. O que devemos esperar dos outros, que nem são vendidos como modelos? Na verdade o que é preconizado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como tratamento para dependentes é a internação de curto prazo só para fazer a desintoxicação, cerca de 15 dias, no máximo 30 dias, e em unidades dentro do hospital geral. Por isso que eu montei há 10 anos atrás uma estrutura dentro do hospital geral para esses casos de internação.

Aqui no Brasil são poucos os hospitais que tem essa unidade?

Pouquíssimos. Em geral aqui no Brasil se usa o modelo manicomial ainda.

Como funciona o modelo manicomial?

É o modelo onde o indivíduo fica internado meses ou anos, não recebe atendimento multidisciplinar, não vai ser submetido à psicoterapia, recebe algum tipo de medicação – nem sempre é a medicação adequada para ele. Eu fiz um estudo há 5 anos atrás com 300 dependentes internados em hospitais psiquiátricos. Para se ter uma ideia, 90% deles, embora tivessem supostamente sendo atendidos por médicos psiquiatras, não tinha tido seu diagnóstico psiquiátrico identificado! Eles tinham depressão, fobia social, enfim, isso não foi identificado. Ou seja: é um sistema de depósito, não é um sistema de tratamento. Por isso que eu chamo de sistema carcerário, é de isolamento social, não de tratamento.

Você afirmou que “a dependência de drogas não se resolve por decreto. As medidas totalitárias promovem um alívio passageiro, como um ‘barato’ que entorpece a realidade”. Você acha que existe a ilusão por parte dos idealizadores desse sistema de que medidas como a internação compulsória resolvam o problema ou você acredita que de fato a intenção é maquiar a realidade?

Eu conheço gente bem intencionada que acredita nisso. Mas é claro que pessoas mal intencionadas também estão envolvidas nisso. Por exemplo, eu estava conversando com o Dráuzio Varella, que é a favor da internação compulsória. Ele dava os prós e eu os contras, e foi interessante porque ele é uma pessoa muito bem intencionada. Não sei se ele mudou de ideia depois que conversamos, mas acredito que tenha relativizado uma série de coisas que ele pensava. O Dráuzio é uma pessoa que eu considero que está autenticamente defendendo essa ideia, com embasamento coerente, só que não vai funcionar. Foi o que eu falei para ele.

Em São Paulo, a gestão Kassab pretende permitir que a GCM leve à força pessoas que não aceitarem serem retiradas da rua. Pretende também implementar um sistema de “padrinhos”, que seriam profissionais nomeados nas centrais de triagem para acompanhar um paciente durante a sua internação compulsória, até estar supostamente apto para uma “reintegração social”. O que você acha desse sistema?

Esse sistema vai furar porque é uma ingerência na vida privada das pessoas, é contra o direito de ir e vir, contra os direitos humanos. E na verdade o que vai acontecer é que isso vai funcionar – funcionar entre aspas porque não será eficaz – nas populações carentes. Porque quem é classe média e alta e tiver fumando crack na rua, vai ser pego mas o papai vai por ele numa clínica chique, vai ficar uma semana, e vai para casa depois. Então é um sistema bastante questionável do ponto de vista ético, porque vai ser aplicado nas populações “indesejáveis”. Além disso, grande parte das pessoas que eu vejo defenderem a internação compulsória são donos de hospitais psiquiátricos que vão se beneficiar diretamente com isso.

Você concorda com esse discurso que tanto aparece na mídia de que o crack é mesmo um dos maiores problemas do Brasil?

Não, isso é uma fabricação. Não existe essa epidemia de crack de que tanto se fala. Não estou dizendo que a dependência de crack não é uma coisa grave, é gravíssima. No meu serviço eu atendo 600 pessoas por mês, metade ou 40% é dependente de crack. Então o problema existe e o problema é sério. Só que ele não aumentou. Eu atendo essa frequência de dependentes há 15 anos. O que se criou é a ideia falsa de uma epidemia de crack quando o grande problema da saúde pública do Brasil dentro da área de drogas ainda é o álcool, sem dúvidas. Eu não sei qual foi o mote disso. Os estudos que o próprio Ministério da Saúde e a SENAD [Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas] divulgam não comprovam a existência de uma epidemia de crack.

Por que, apesar desse discurso demonizador do crack, você acha que as pessoas continuam buscando o crack? Quais são os efeitos positivos que faz com que a demanda persista?

Se a gente for ver a heroína na Europa e nos Estados Unidos – a heroína não é uma droga muito discutida comparada ao crack – conseguimos fazer prevenção, tratamento, mas sempre aparecem novos usuários. Tem pessoas que tem esse comportamento de risco, em geral são pessoas impulsivas mas é algo turbinado por uma situação de exclusão social.

Qual a importância da redução de danos?

A redução de danos é um conjunto de estratégias que a gente usa para aquelas pessoas que não podem parar de usar drogas, ou porque não querem ou porque não conseguem. Normalmente o que se fazia antigamente era ‘olha, não deu certo o tratamento, o indivíduo não ficou abstinente, então sinto muito, vai continuar dependente’. A redução de danos surgiu justamente para essas pessoas que não conseguiram se tratar ou que não aceitaram o tratamento mas que são formas e estratégias para diminuir os riscos relacionados ao consumo. Então por exemplo, teve um estudo sobre redução de danos publicado há anos atrás fora do Brasil, a respeito de um grupo de usuários de crack que não conseguia se tratar de forma nenhuma. Mas começaram a relatar que quando eles usavam maconha, conseguiam segurar e não usar crack. Eu acompanhei esse grupo de pessoas por um ano e para a nossa surpresa, 68% deles abandonou o crack através do uso de maconha. Depois de três meses tinham abandonado o crack. Até brinquei na época que as pessoas falam que a maconha é porta de entrada para outras drogas, mas ela pode ser porta de saída também.

Gabriela Moncau é jornalista.