ATO VITORIOSO CONTRA AS TORTURAS NA FEBEM

Embora tenha mudado de nome para FUNDAÇÃO CASA, as práticas continuam as
mesmas da FEBEM.

Sábado dia 16 de julho realizamos um ato com umas cinquenta pessoas, que com certeza indicará caminhos na luta contra as torturas físicas e psicológicas na FUNDAÇÃO CASA/FEBEM.

Corajosas mães se fizeram presente e gritaram nos portões da UI 28 a revolta contra as perversidades da instituição contra seus filhos adolescentes. Organizações que lutam por Direitos Humanos estiveram presentes e reforçaram seu apoio à luta contra a barbárie.

Com cartazes, faixas e panfletos todos expressaram seu repúdio á Direção da Entidade que se utiliza da tortura como forma de educação. Através deste boletim queremos expressar nossa revolta.

Somos mãe/pais, irmãos/ãs, avós/avôs, que nos preocupamos pela integridade de nossos filhos/as, netos/as, que pelo fato de serem negros e pobres, moradores em sua grande maioria, nos bairros periféricos são mantidos confinados na Fundação Casa vítimas de torturas físicas e psicológicas.

No último dia 14 de junho, adolescentes foram barbaramente espancados na Fundação Casa da Raposo Tavares, e tiveram cabeças cortadas, braços e pernas quebradas, grandes hematomas por todo o corpo e parte do dedo decepado, fruto das ações violentas agredidos que foram com socos, pontapés, golpes de cassetetes, pedaços de paus e ferros.

Desta vez resolvemos enfrentar esta violência denunciando para a população da cidade e do estado de São Paulo, para que alguma coisa seja feita em defesa destes jovens, que estão à mercê desta violência e que deveriam estar sobre proteção de um programa regenerador de caráter educacional, mas na realidade são alvo de extrema violência, sendo seus parentes ameaçados de retaliação se caso não silenciem.

Desta vez resolvemos enfrentar e nós familiares nos juntamos com
organizações que lutam por Direitos Humanos e em Ato Público nos portões
da Fundação Casa da Raposo Tavares, denunciamos o que ocorre em seu
interior, a prática desta fundação que em nada mudou dos velhos métodos da antiga FEBEM.

Decidimos não mais calar frente a estes ataques, como se já não bastasse
a nossa situação vítimas da falta de direitos sociais, sem moradias dignas, trabalho mal remunerado, sem educação de qualidade, falta de assistência médica e outras necessidades básicas e ainda somos privados da companhia de nossos filhos, confinados neste tipo de recolhimentos de jovens supostamente infratores, confinados em espaços onde para visitá-los somos vítimas de revista vexatória, que tem como intuito dificultar nossos acompanhamentos sobre as condições em que estes adolescentes se encontram.

Estamos dando início a uma campanha sistemática contra os desmandos do
Estado opressor, lutaremos por uma Audiência Pública que debata os métodos medievais da Fundação Casa ex-Febem, e exigiremos seu fechamento ou a reestruturação.

Fora a Direção incompetente que usa a Tortura como Educação!

Não aceitaremos mais ver nossos filhos sendo torturados!

Estamos dispostas a lutar contra a FEBEM e contra esse Estado opressor que
massacra nossas vidas!

Amparar; Apropuc; Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da região Sé; Movimento Negro Unificado; Tribunal Popular: o estado brasileiro no banco dos réus; Grupo Tortura Nunca Mais/SP; Centro de Direitos Humanos de Sapopemba; MNDH Regional SP; Mães de Maio; Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania, BH-MG; Movimento Indígena Revolucionário – MIR; CSP Conlutas; Grupo Tortura Nunca Mais/RJ; GEPEX.DH - Unifesp/BS; Associação Cultural Fábrica de Gênios; Fórum do Hip-Hop Municipal-SP; Núcleo da Consciência Negra na USP; Centro Acadêmico de História da Unifesp - Coordenação Regional SP da Federação do Movimento Estudantil de História (FEMEH).

Notícia:Creches conveniadas funcionam sem autorização em SP

Creches conveniadas funcionam sem a utorização em SP

ro a comentar

São Paulo - Menos de 4% dos Centros de Educação Infantil (CEI) conveniados com a Prefeitura de São Paulo têm autorização da Diretoria Regional de Educação para funcionar. Dados do Ministério Público mostram que, de 975 creches conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação (mantidas por entidades filantrópicas com verba da Prefeitura), apenas 36 são autorizadas.

"Abrimos um inquérito civil por causa do grande número de denúncias que recebemos", explica João Paulo Faustinoni e Silva, promotor do Grupo de Atuação Especial de Defesa da Educação (Geduc). "Há casos em que os entraves são meramente burocráticos, mas há outros que envolvem questões de segurança, higiene e estrutura pedagógica."

Para receber a autorização de funcionamento da Diretoria Regional de Educação, a creche precisa apresentar uma série de documentos, entre eles comprovante de pagamento de impostos e cadastro na Vigilância Sanitária, apresentar o projeto pedagógico e passar por vistorias, feitas por supervisores escolares. São eles que analisam a infraestrutura da escola, que inclui questões de segurança e higiene, e o corpo docente.

"Todas essas instituições recebem visita dos supervisores, que deferem ou não a autorização. Se não deferiram, algum problema há, seja burocrático ou não", afirma Silva. Denúncias encaminhadas ao MP listam problemas como falta de extintor nas creches, escadas sem corrimão, presença de ratos e carência de áreas de recreação, entre outros.

O uso dos convênios é uma política municipal para ajudar a suprir a demanda por vagas para crianças de zero a três anos. Neste ano, há 137.889 matriculadas em creches conveniadas, mais do que o dobro da quantidade que estuda em unidades próprias, que são 55.271. Mesmo assim, há mais de 127 mil à espera de uma vaga.

Resposta

Em nota, a Secretaria Municipal de Educação disse que todas as creches têm laudo técnico e seguem o que está estabelecido na portaria de convênios, que detalha condições de segurança e requisitos pedagógicos.

Segundo a secretaria, recentes portarias "consolidam a possibilidade de celebração de convênio com a autorização provisória de funcionamento" e, nos próximos dias, será editada uma outra, específica, para "instituir normas para concessão de autorização". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

14/07/2011

Notícia:SP dá 1º passo para internação forçada de meninos de rua usuários de droga

Procuradoria alega que menores de idade e viciados são legalmente incapazes de escolher o que querem; decisão está nas mãos de Kassab

Marcelo Godoy e William Cardoso - O Estado de S.Paulo

29 de julho de 2011 | 0h 00

Um parecer da Procuradoria Geral do Município é o primeiro passo para a adoção da internação compulsória de meninos de rua usuários de droga em São Paulo. O modelo recomendado é semelhante ao adotado pelo Rio e tem três fases: recolhimento, triagem e decisão judicial de internação.

José Patrício/AE

Cracolândia. Proposta prevê recolhimento, triagem e contato com pais, antes de ação judicial

O parecer desata o nó jurídico em torno da internação e coloca nas mãos do prefeito Gilberto Kassab (sem partido) a decisão política de adotar a medida na capital. "Não estou mais no processo, já superei a minha fase. Fizemos um pequeno estudo. Passamos os conceitos jurídicos, as posições favoráveis e contrárias. O Januário (Montone, secretário da Saúde) e a Alda (Marco Antônio, secretária da Assistência Social) têm de trabalhar o tema", disse Claudio Lembo, secretário de Negócios Jurídicos, pasta por onde passou o projeto, antes de ser encaminhado a Kassab.

Dois pontos são a base da argumentação jurídica a favor da internação compulsória. O primeiro é o da incapacidade civil dos menores, que não teriam plenamente o direito de escolher se querem ou não ser internados. Para a Procuradoria, eles ainda se submetem às escolhas de seus pais. O segundo argumento é de que, de acordo com a lei, os "toxicômanos também são considerados incapazes". O modelo proposto permite que o usuário seja levado à avaliação de um psiquiatra mesmo contra a vontade.

Etapas. O primeiro passo na fórmula de internação será desempenhado por assistentes sociais, que vão constatar que o menor vive na rua. Se houver resistência ao recolhimento, ficaria a cargo do agente a decisão sobre o que fazer. Inicialmente, não há a intenção do uso da força.

A segunda etapa seria a triagem do adolescente. Profissionais da Assistência Social tentarão reconduzi-lo ao ambiente familiar, verificando ainda se os pais são capazes de resgatar o filho. Enquanto localiza parentes, uma outra secretaria entra no processo: a da Saúde. Um médico vai avaliar se o adolescente é ou não dependente químico.

Não sendo possível entrar em contato com a família - ou quando o ambiente familiar é degradado - e constatada a dependência química, o caso será encaminhado ao Ministério Público, que vai pedir à Justiça a internação compulsória do adolescente. Em todos os casos, a internação dependerá de decisão judicial.

O prefeito, por meio de sua assessoria, confirmou que "recebeu estudos sobre a internação compulsória", mas ainda não tomou uma decisão sobre sua adoção ou se o modelo proposto pela Procuradoria será usado.

Durante reuniões com integrantes do Ministério Público, representantes da Prefeitura pediram mais informações sobre o modelo adotado no Rio de Janeiro. O parecer da Procuradoria indica um caminho semelhante ao colocado em prática pelas autoridades cariocas.

Caso seja implementada em São Paulo, a internação compulsória sistemática de dependentes químicos menores de idade exigirá do Município uma megaestrutura no setor de saúde, algo ainda inexistente. A capital conta hoje com 317 leitos em clínicas - 80 de administração própria e o restante em comunidades terapêuticas conveniadas.

Tornar a medida sistemática também deve custar caro. O Estado apurou que cada leito para dependentes custa R$ 2,5 mil por mês à Prefeitura. Levantamento do Departamento de Investigações sobre Narcóticos da Polícia Civil aponta que só na cracolândia, na região central de São Paulo, há uma população flutuante de 2 mil usuários de droga, embora grande parte seja formada por maiores de idade. / COLABOROU BRUNO PAES MANSO

Por dia, Rio recolhe pelo menos um jovem flagrado com crack

Clarissa Thomé - O Estado de S.Paulo

29 de julho de 2011 | 0h 00

Portaria da Secretaria Municipal de Assistência Social, de 30 de maio, regulamenta o acolhimento compulsório de crianças e adolescentes flagrados com crack na capital fluminense. Entre 3 de junho e 19 de julho, 51 foram recolhidos em cracolândias. Há 82 viciados internados em quatro abrigos, que têm capacidade para 145 pacientes.

A medida, polêmica, recebeu apoio da Vara da Infância e Juventude e de promotores. E críticas de especialistas e defensores de direitos humanos. "O Ministério Público entende que não se está ferindo o direito de ir e vir. Essas crianças não vêm e vão, elas vagam pelas ruas", disse, à época, a promotora Ana Cristina Ruth Macedo.

A Ordem dos Advogados do Brasil e conselhos profissionais de Enfermagem, Nutrição e Psicologia fizeram visitas a centros de acolhimento. Identificaram falta de enfermeiros (só há técnicos), ausência de departamento de enfermagem responsável por ministrar medicamentos controlados e prescrição médica semanal, em vez de diária.

O relatório critica a metodologia de acolhimento compulsório, que, para o documento, "privilegia ação de defesa da "ordem pública", de natureza higienista travestida de assistência social". "É preciso deixar a hipocrisia de lado. É muito fácil fazer tese acadêmica com filho dos outros. Se o filho do autor do relatório estivesse na linha de trem usando crack, a primeira providência desse pai ou dessa mãe seria interná-lo numa clínica. Os jargões são muito bonitos, mas na prática são crianças jogadas à própria sorte. Se o poder público não fizer algo, ninguém vai fazer", rebateu o secretário Rodrigo Bethlem.

Segundo ele, a equipe de cada clínica é suficiente para o serviço prestado. O protocolo de abordagem da secretaria prevê que um médico ateste a dependência química. Durante o tratamento e nas crises de abstinência, são administrados ansiolíticos. Nos casos mais graves, a criança recebe calmantes injetáveis. Em média, após 45 dias a criança está apta à reinserção familiar, informa a secretaria. Nos casos mais graves, leva de oito meses a dez meses.

Novo endereço de email

Companheir@s,

O endereço de email do Forum Regional de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente mudou.

Para entrar em contato envie para:

frddca.se@gmail.com

Crianças precisam ser atendidas para que os pais e mães possam trabalhar!

Crianças precisam ser atendidas para que os pais e mães possam trabalhar!

sobre espaços pra atender crianças e adolescentes (Escolas, creches, centros de convivência)

Para conseguirmos trabalhar com a certeza de que nossos filhos estão em lugares seguros, o governo deveria garantir serviços que cuidassem deles em tempo integral.

Mas infelizmente o que vemos é outra coisa, pois não temos aqui na Bela Vista escolas, centros de convivência e creches o suficiente para atender todas as crianças e adolescentes.

Pensando em solucionar este problema é que convidamos toda comunidade da Bela Vista para pensarmos em soluções a nossas crianças e exigir que o Governo crie serviços que atendam em período integral essas crianças ou serviços de convivência para a parte do tempo que elas não estão na escola.

Contamos com a União de toda comunidade da Bela Vista para lutar pelos nossos filhos e crianças da região.

DIA: 30/07 (Sábado)

Horário: 10h00

Local: Rua Major Diogo, 834/Bela Vista - Centro Infantil Clara de Assis

Reunião Extraordinária

Forum Regional de Defesa dos Direitos das Crianças e do Adolescente - Sé (FRDDCA)

Local: CCA Pe. Mariano

27/07

Rua: Felix, 80 (proximo ao metrô Vergueiro)

Horario: 9h00

III Seminário de Formação do FRDDCA-Sé

No dia 15 de julho ocorreu o Seminário de Formação. Plano Nacional de Promoção, Proteção de Defesa do Direito da Criança e Adolescente á Convivência Familiar e Comunitário (PNCFC), contamos com a presença da Elinéia Meira Martins (Lili), Assistente Social do CRAS-SÉ, militante do Fórum Regional DDCA-Sé, além das entidades que realiza diversos trabalhos com criança e adolescentes, participaram também estudantes de Serviço Social. O seminário abordou as especificidade de garantias de direitos, um marco nas políticas públicas no Brasil, que rompe com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes e fortalece o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Pelo fim da Fundação Casa/FEBEM! Continuamos na luta!

No dia 16/07/2011 (sábado) estivemos junto aos familiares e demais movimentos sociais nos manifestando contra as torturas ocorridas na Fundação Casa/FEBEM UI28, localizada na Rod Raposo Tavares, exigindo que os responsáveis sejam penalizados.

Durante todos estes anos de existencia da Fundação Casa/FEBEM nos deparamos com a mesma prática violenta contra os adolescentes, contituindo-se ,assim, uma instituição de massacre da juentude e que se contrapõe ao que as leis nacionais e internacionais em defesa da infância e juventude preveem.
O FRDDCA-Sé, junto com os familiares, os adolescentes, as demais entidades/movimentos sociais, se mantem na luta, pelo fim da FEBEM e pelo fim deste Estado opressor!

Continuemos caminhando firmes, em luta, juntos e pelos nossos filhos/filhas, irmãos/irmãs, pelos nossos adolescentes!

Notícia: Bispo da Universal incentiva criança a dar brinquedo à igreja

AGUIRRE TALENTO
DE SÃO PAULO

Uma criança de nove anos é incentivada por um bispo da Igreja Universal do Reino de Deus a vender seus brinquedos e doar o dinheiro à igreja para que os pais parem de brigar. Enquanto isso, sua mãe é exorcizada no altar.

A cena ocorreu em culto da Universal em Santo Amaro, zona sul de São Paulo, e está sendo exibida em vídeo no blog do bispo Edir Macedo, fundador e líder da igreja.

A Universal foi procurada ontem para comentar o vídeo, mas não deu retorno até o fechamento desta edição.

No vídeo, o menino conta ao bispo Guaracy Santos que seus pais têm brigado com frequência. O bispo pergunta que sacrifício ele fará pelos pais. "Eu vou dar tudo que eu tenho", responde a criança. Guaracy devolve: "E o que é tudo que você tem?". "Brinquedo", diz o menino.

O bispo insiste: "Você vai vender?". A criança diz que sim, e Guaracy pergunta, referindo-se ao dinheiro: "Pra colocar onde?" "No altar", promete a criança.

Em seguida, sua mãe aparece em crises de convulsão, sendo segurada por um obreiro da Universal. O bispo diz que ela tem "o demônio" e "uma praga". Depois, incentiva a criança a se aproximar. "Vai lá perto e fala: acabou pra você, diabo."

E conclui: "Seja fiel, vende o que você tem. Tem fé pra isso? Vai na tua fé".

Especialistas disseram à Folha que, embora não haja um artigo que trate explicitamente do caso, o vídeo fere os princípios do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) ao expor o menino a possíveis constrangimentos, mesmo com o rosto borrado.

DIREITO DA CRIANÇA

Ricardo Cabezón, presidente da Comissão de Direitos Infanto-Juvenis da OAB-SP, diz que o recurso não impede que o menino seja identificado por conhecidos.

"A criança deve ser poupada. Se a própria mãe está numa situação de incapacitada, nas mãos de outra pessoa, não se pode pegar uma criança para que ela explique o que está se passando."

A advogada Roberta Densa, que dá aulas sobre o ECA, avalia que o bispo se aproveita da condição "vulnerável" da criança. "É uma situação de manipulação."

Para João Santo Carcan, vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o papel da igreja, ao tomar conhecimento de um problema desses, seria entrar em contato com os órgãos públicos de assistência social. "Ali tratam a criança como instrumento de receita", diz.

O vídeo foi postado no YouTube e noticiado ontem pelo jornal "O Estado de S. Paulo". Até ontem tinha 571 comentários no blog de Macedo, a maioria de fiéis da Universal. Muitos elogiam a "valentia" do garoto.

http://www1.folha.uol.com.br/poder/944258-bispo-da-universal-incentiva-crianca-a-dar-brinquedo-a-igreja.shtml

Estatuto da Criança e do Adolescente: Os 21 anos comemorados com um Estado de Exceção.

Por Camila Gibin - militante do Fórum Regional DDCA - Sé e do Coletivo de forma-ação em gênero e lutas feministas.

A cada ano de vida que completamos temos o costume de realizar um balanço sobre o período vivido, pensando as conquistas, as derrotas e os desafios que estão por vir para a próxima jornada. Não diferente se faz quando o Estatuto da Criança e do Adolescente soma mais um ano desde sua promulgação, em 1990.

Muitos pensadores e militantes da área da infância se preocupam em fazer o resgate histórico e pontuar a significância da lei e as dificuldades de sua execução, no entanto, para falar sobre esses 21 anos, pretendo não mais pensar no passado – mesmo compreendendo o cunho histórico e politico do ECA – mas sim no presente o no futuro, fazendo uma análise do ECA inserido a um contexto social e politico marcado por um Estado opressor para com nossas crianças e nossos adolescentes.

É nesse cenário de mudanças bruscas da lógica do capital, com projetos marcados pelo neodesenvolvimentismo, que se encontram as marcas da infância no Brasil. Em épocas de Megaeventos (Copa do Mundo e Olimpíadas) e das chamadas “cidades empresas” vemos, mais uma vez, o desvio da riqueza publica a favor do interesse do capital.

O que temos, então, é a firmação de um Estado de exceção, o que reflete na flexibilização das leis/regras sociais em detrimento da viabilidade dos negócios. Desta forma, o direito a moradia, por exemplo, é ignorado e massacrado, com a pratica dos agressivos despejos da população para que se construam, no local onde moradores traçaram suas historias de vida, obras ditas como necessárias para que ocorram os megaeventos. E qual solução que se dá para as famílias despejadas? Bom, a resposta já sabemos.

Nesse leque de problemáticas, está também o direito das crianças e dos adolescentes que, de “prioridade absoluta”, como previsto no ECA, torna-se também de “exceção”, sendo o interesse do mercado colocado acima da defesa do publico infanto-juvenil. As consequências disto é o agravamento da situação de vulnerabilidade das crianças e dos adolescentes pelo não reconhecimento deste publico pelo Estado como sendo um segmento importante e que exige cuidados específicos, pelo contrário, são vistos como mais um impecílio para que se firme o mercado das cidades turísticas havendo a necessidade, inclusive, da intensificação na prática violenta de higienização da infância pobre, moradora de rua, em prol de manter as cidades com cara de “cartão postal”. Ao mesmo tempo em que o Estado maltrata aquelas crianças que vivem nas ruas, estimula para que mais destas caiam nessa situação, seja pela não garantia dos direitos sociais básicos a toda a família e pelas bruscas violações que vem ocorrendo em prol os jogos esportivos-mercadologicos. Ainda sobre estas, está a grave situação da exploração sexual infantil, alvo do turismo sexual que vem a se agravar neste período de Estado de “tudo pode para o capital e pouco pode/nada para a infância”.

Também nesta conjuntura temos a própria disseminação ideológica da classe dominante no que concerne a defesa da pratica de exceções na execução dos direitos sociais da juventude, tida como potencialmente violenta e colocando em xeque debates referente a diminuição da responsabilidade penal aos adolescentes que cometem algum tipo de ato infracional.

Este discurso vem a calhar diretamente com a percepção do Estado em relação à infância, que fica de fora da listagem dos interesses do capital, o qual busca apenas estratégias para justificar sua violência contra a juventude, como, por exemplo, a invasão da policia nas periferias para implementar ações ditas “pacíficas” a fim de garantir um melhor “acolhimento” e melhor segurança aos turistas que virão para ver os jogos.

Na verdade esses argumentos demonstram, mais uma vez, o interesse do extermínio da juventude, já que os aparatos repressores do Estado entram nas periferias justamente para rasgar o ECA e massacrar crianças e adolescentes, seja pela relação de conflito estabelecida em um espaço que deveria ser de lazer, seja pela prática direta de ações violentas, inclusive o encarceramento massivo e os assassinatos.

Esses 21 anos de idade do Estatuto da Criança e do Adolescente está sendo vivencia em um momento de complexidades e de intensificação das desigualdades sociais. Justamente por isso para nós, militantes do movimento da infância, já não basta mais nos emocionarmos com o aniversario do ECA e aplaudir os seus avanços. Não nos é mais suficiente defendermos e sermos atuantes em beneficio de uma lei. É preciso ser defensores e militantes por uma nova estrutura social que reconheça, então, em sua base, a primazia e a prioridade absoluta aos cuidados das crianças e das adolescentes.

UM GRITO DE "BASTA!" AS TORTURAS NA FEBEM

Através deste material queremos deixar nosso grito de dor e de luta cada vez mais forte, mostrando para a sociedade quem nós somos e porque aqui estamos.

Somos mães/pais, irmãs/irmãos, avós/avôs assim como vocês, que se preocupam pela defesa e pelo cuidado dos filhos. Filhos que, apenas por serem jovens, negros e moradores da periferia já são recriminados e tidos como potenciais agressores pela sociedade, sem que se dê condições ...e oportunidades para que eles trilhem bons caminhos.

A falta de direitos sociais na nossa sociedade, como moradia digna, trabalho, educação de qualidade e etc. faz com que nossas vidas sejam sempre imprevisíveis, sem nunca sabermos ao certo o que fazermos para sobreviver amanhã. E por essa questão social, a situação de aprisionamento de nossos filhos hoje pode ser a situação de aprisionamento dos seus ou de qualquer outra pessoa, já que em nosso país não temos a segurança de um bom futuro a nossa juventude.

Pra agravar a situação, nós que já somos violentados sem a garantia de nossos direitos sociais, somos mais violentados ainda quando temos nossos filhos presos em um local que agride e tortura as famílias e os adolescentes. Agride desde o momento da visita, quando na revista para entrar nos deixam em situação de constrangimento, sofrendo assédios morais constantemente. Até crianças são obrigadas a tirarem suas roupas e passarem pelo processo desumano de revista.

A violência se estende e permanece atrás dos muros da FEBEM, onde os adolescentes são violentados de todas as formas – física, psíquica e moralmente. Durante esse ultimo ano, nosso filhos foram brutamente agredidos com socos, pontapés, cassetetes, pedações de pau e ferro. Essas torturas continuaram no ultimo dia 14/06, em que os adolescentes tiveram cabeças cortadas, braços e pernas quebradas, grandes hematomas por todo o corpo e parte do dedo decepado.

Casos de tortura ocorrem frequentemente nas FEBEM´s, mas nós mães somos sempre coagidas a não denunciarmos, porém desta vez está sendo diferente.

Não aguentamos mais ver nossos filhos sendo torturados!
Não aguentamos mais sofrer caladas!
Estamos dispostas as lutar contra a FEBEM e contra esse Estado opressor que massacra nossas vidas!

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Amparar, Apropuc, Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da região Sé, Movimento Negro Unificado, Tribunal Popular: o estado brasileiro no banco dos réus, Grupo Tortura Nunca Mais-SP,Centro de Direitos Humanos de Sapopemba,MNDH Regional SP,Mães de Maio,Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania, BH-MG,Movimento Indígena Revolucionário - MIR,CSP Conlutas, Grupo Tortura Nunca Mais/RJ,GEPEX.DH - Unifesp/BS,Associação Cultural Fábrica de Gênios,Fórum do HipHop Municipal -SP,Centro Acadêmico de História da Unifesp - Coord. Regional SP da Federação do Movimento Estudantil de História

Notícia:Exploração Sexual Infantil na Copa do Mundo

Ariel de Castro Alves

Advogado, vice- presidente da Comissão Especial da Criança, do Adolescente e do Idoso do Conselho Federal da OAB e presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo

Adital

É incontestável que a realização de megaeventos e grandes obras geram desenvolvimento econômico, fomentam o turismo e o comércio, ampliando o mercado de trabalho, a infraestrutura urbana e também influenciam o desenvolvimento social. No entanto, quando os grandes eventos e obras são realizados de forma açodada e sem planejamento, como demonstram as investidas empresariais e governamentais relacionadas às obras da Copa do Mundo de 2014, os problemas sociais e a criminalidade, como tráfico de drogas, o turismo sexual e a exploração sexual infantil, podem-se agravar.

Provas disso são as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), de Jirau e Santo Antonio, em Rondônia que, segundo entidades de direitos humanos, resultaram num aumento em 20% dos casos de abusos e exploração sexual infantil e na multiplicação do número de estupros na região, além de vários outros crimes, e situações de riscos que se proliferaram.

Em 2007, antes, durante e após os Jogos Pan-Americanos no Rio de Janeiro, se verificou a ampliação das ocorrências de exploração sexual, limpeza social, violência policial e da criminalidade em geral. E assim seguem muitos outros exemplos de obras e eventos que pouco deixam de legado social. Muito pelo contrário, ampliam as desigualdades, as mazelas sociais e a violência que atinge os setores mais vulneráveis da sociedade, como crianças e jovens.

Atualmente cidades como Fortaleza, Salvador, Natal, Recife, São Paulo, Rio, entre outras capitais que vão sediar jogos da Copa do Mundo, figuram numa liderança nada promissora com relação à freqüente ocorrência de situações de violência sexual contra crianças e adolescentes.

Mais de 70% das denúncias de abusos e exploração sexual feitas ao disque 100 em 2011, são de casos relacionados às 12 cidades que sediarão os jogos de 2014. Essa constatação, levando em conta o passado e o presente nada abonador dos grandes eventos e obras, deve gerar preocupação e ação das autoridades municipais, estaduais, federais e dos setores empresariais - excitados com os dividendos políticos e com os lucros financeiros da Copa.

É indispensável que o Congresso Nacional, ao invés de tratar do sigilo das licitações das obras, discutisse o que realmente é prioritário: a realização de estudos de impactos e licenciamentos sociais, além dos ambientais, a serem aprovados nos Conselhos, para que as intervenções e compensações sociais antecedam as grandes obras e eventos, visando garantir os bens maiores do País, que são vida digna e a integridade das pessoas.

http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=PT&langref=PT&cod=58073