Noticia:Governo fecha ano sem concluir nenhuma creche

Promessa de entregar 6.427 unidades até 2014 está atrasada; de R$ 2,3 bi empenhados, ProInfância só pagou até agora R$ 383 milhões

29 de janeiro de 2012 | 3h 03

ALANA RIZZO / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

Para cumprir uma promessa de campanha feita pela presidente Dilma Rousseff, o Ministério da Educação terá que inaugurar pelo menos 178 creches por mês, ou cinco por dia, até o fim de 2014. Na disputa presidencial de 2010, Dilma afirmou que iria construir 6.427 creches até o fim de seu mandato, mas a promessa está longe de se concretizar.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelo ProInfância - que cuida da construção dessas creches - pagou até agora R$ 383 milhões dos R$ 2,3 bilhões empenhados. No primeiro ano de governo, a execução do ProInfância ficou em 16%. Nenhuma obra foi concluída.

Principal aposta do PT nas eleições de 2012, o ex-ministro da Educação Fernando Haddad deixou o ministério para se candidatar à Prefeitura de São Paulo sem entregar nenhuma das creches prometidas pela presidente. Nas últimas campanhas em São Paulo, as creches têm sido destaque. Seu sucessor, Aloizio Mercadante, tomou posse na última terça-feira prometendo atender à promessa de Dilma. "Vamos cumprir a meta de criar mais de 6 mil creches e dar às crianças brasileiras em fase pré-escolar acolhimento afetivo, nutrição adequada e material didático que as preparem para a alfabetização", disse o ministro.

Na campanha, Dilma chegou a fixar a meta de construir 1,5 mil unidades de ensino por ano. Reforçou a promessa no programa de rádio da Presidência: "A creche é também muito importante para as mães, para que possam sair para trabalhar tranquilas, sabendo que seus filhos estão recebendo atenção e cuidados," disse na última segunda-feira.

Déficit. O déficit do País hoje é de 19,7 mil creches. Para se alcançar uma das metas do Plano Nacional de Educação é preciso triplicar o número de matrículas nessas unidades. O plano propõe aumentar a oferta de educação infantil para que 50% da população até três anos esteja em creches até 2020. Atualmente, esse índice está em 16,6%.

Norte e Nordeste têm os menores porcentuais de matrículas nessa faixa etária, segundo o Movimento Todos pela Educação. A pior situação é a do Amapá, que tem menos de 4% das crianças matriculadas. Em São Paulo, a taxa de matrículas é de 26,7%.

NOTA EM REPUDIO A AÇÃO DO ESTADO CONTRA OS MORADORES DO PINHEIRINHO

FORUM REGIONAL DE DEFESA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – SÉ REPUDIA A AÇÃO DO ESTADO CONTRA OS MORADORES DO PINHEIRINHO, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP

CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO PINHEIRINHO SÃO TRATADAS COM DOUTRINA DITATORIAL DO CÓDIGO DE MENORES!

O Fórum de defesa do direito da criança e do adolescente da região Sé/SP (FRDDCA-Sé) vem manifestar seu repudio às ações político-higienistas que estão ocorrendo no estado de São Paulo contra a classe trabalhadora, sendo esta tratada com violência e desumanização.

O caso da comunidade Pinheirinho, na cidade de São José dos Campos, tem sido uma dentre as várias ações truculentas do Estado em defesa da burguesia, que de forma ilegal realizou a reintegração de posse da área onde cerca de 6 mil pessoas viviam há 8 anos. Com a presença de 1.800 homens armados da Polícia Militar, a ação virou palco de guerra, somado a carros blindados e helicópteros, utilizando seus armamentos para invadir o local e massacrar famílias desarmadas, compostas por grande parte de crianças.

Nesta violenta reintegração de posse, as crianças e os adolescentes foram os mais prejudicados e terão em sua história um resgate negativo da discriminação e desigualdade social ainda mais acentuado. Desde então elas têm sido submetidas a vivenciarem situações de brutalidade e de tensão, compondo a um cenário de guerra estabelecido pela prefeitura da cidade, pelo governo do estado de São Paulo e seus aparatos repressores e pelo consentimento do governo federal, todos infringindo o artigo 227 da Constituição Federal, que diz: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Além do direito a moradia ser violado, a infância e juventude carregarão conseqüências objetivas e subjetivas desse dolorido processo. As famílias que já foram retiradas do local estão alojadas em espaços que não garantem o devido cuidado com a infância, com alimentação irregular e péssimas condições de saúde. Certamente a dinâmica escolar também será afetada com a retomada das aulas, já que em condições de extrema fragilidade e ausência de referência pela perda da moradia

Mais uma vez a infância e a juventude não são enxergadas como sujeitos sociais pelo poder público, que deveria garantir com efetividade os direitos inerentes à melhores condições de vida para esse público. Pelo contrário: são massacrados permanentemente, sendo ignorada a política de Proteção Integral e de prioridade absoluta, conquistada com a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, demonstrando uma prática da ditatorial da “Situação Irregular”, do Código de Menores.

PELO FIM DA VIOLENCIA DO ESTADO!

EM DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES!

EM APOIO AOS MORADORES DO PINHEIRINHO!

Fórum Regional de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente -Sé

2012 DENUNCIA CONTRA A FEBEM CONTINUA

UNIDADE DA FEBEM/ F UNDAÇAO CASA UI 28 JATOBÁ : AS DENUNCIAS CONTINUAM !!!

JANEIRO 2012.

4ª CARTA DOS ADOLESCENTES DA FEBEM

Transcrição da QUARTA carta dos adolescentes da FEBEM/FUNDAÇÃO CASA UI28, denunciando a Unidade.

Esta já é quarta carta dos adolescentes da Fundação Casa/FEBEM Unidade de Internação Jatobá –UI28. Desde junho/2011, adolescentes, familiares e militantes dos direitos humanos tem se organizado para denunciar as violências ocorridas na Unidade. Muitas ações aconteceram neste período (ato em frente a unidade, dossiê entregue a ONU, denuncias protocoladas em diversos órgãos e com diversas autoridades, ato em frente ao Fórum, carta dos adolescentes da UI28 e Complexo Brás entregue à Juiza Corregedora etc.)

O movimento alcançou algumas conquistas, como a saída da Diretora Tania da Unidade. No entanto as violências continuam, demonstrando a falência da instituição. Segue a transcrição:

23 de Janeiro de 2012...

Mais uma vez nós adolescentes que nos encontramos cumprindo medida sócio-educativa na unidade de internação UI 28 casa Jatobá do complexo raposo tavares DRM IV decidimos pedir ajuda novamente aos membros da sociedade para que alguma providência seja tomada mediante a pratica de torturas e os tratamentos desumano o qual ,qualquer adolescente que venha cumprir a medida sócio educativa nesta unidade é submetido a maus tratos, ,um dos funcionários que pratícava maus tratos com a gente ,já não atua mais na unidade, mais ainda existem outros funcionários que ainda atuam de formas desumana,a direção da unidade já não é mais a mesma,mais o corpo funcional da unidade continua a mesma , e já não aguentamos mais tanta tortura e descaso,queremos atenção para que as providência cabivéis sejam tomadas, e que as coisas por aqui melhore.,pois nem mesmo nossas necessidade básica estão sendo súplidas por quem deveria suplir a atenção médica que estamos tendo ainda não é suficiente para atender todos os adolescente,doentes,muitas das vezes faltam produtos para asepisia da unidade,ambiente onde nos alimentamos também se encontra em condições precárias de higiene,isso faz com que muitos adolescente fiquem doêntes,a verba para nossos visitantes também não está sendo paga, nós e nossos familiares também reclamam para a direção da unidade,para ver se ela toma alguma providência,mas até o momento não obtemos exito nenhum ,oque mais nos impressiona é a aldacia dos torturadores que batem no peito e dizem não temer as autoridades alguma,porque nós só batemos é poque temos consentimentos de seus superiores a diretora da unidade quando lhe foi perguntado do fato ocorrido para ela a mesma diz não saber de nada e que iria procurar a saber.e nós já estamos cansados de sermos enganados e queremos providência sobre esses fatos por favor venha ver de perto o tratamento o qual sofremos nas revistas que é feita mensalmente que os funcionários aproveitam que estamos nos quartos e nos agridem,nos ajudem,estamos precisando da ajuda de voces com estrema urgencia esperamos que vejam esta carta e leiam ela com atenção e muito obrigado a todos aqueles que ajudarem e aos que continuam a nos ajudando e os que vão nos ajudar a acabar com as praticas de maus tratos e tratamentos desumanos...SOS.adolescentes da casa jatobá....

FRENTE DE LUTA PELO FIM DA FEBEM/FUNDAÇÃO CASA

AMAPARAR - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E FAMILIARES DE PRESOS/AS

EURECA 2012 - SBC

CONVITE

Convidamos a todas as Entidades Parceiras, Movimentos Sociais e Poder Público a participar

da FORMAÇÃO DO BLOCO EURECA – Eu Reconheço o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tema:

EURECA 2012

“CONTRA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA”.

PROGRAMAÇÃO:

09hs às 10hs – Café

10hs – COMPOSIÇÃO DA MESA COM:

· Professora Doutora Terezinha Ferrari – Departamento de Ciências Sociais do Centro Universitário Fundação Santo André;

· Arthur Lauande Mucci – Educador terapêutico do Projeto Quixote;

· Julia K. Jóia – Membro do Grupo de Estudos de Internação Compulsória CRP – Conselho Regional de Psicologia;

· Representante da Associação dos “Juízes Pela Democracia” (á confirmar).

12hs às 13hs – Almoço Comunitário no local

13hs às 15hs – Subdivisão dos participantes em grupos de trabalho

15hs às 16hs – Debate final com a produção dos grupos

LOCAL: Centro Cultural e de Formação Celso Daniel

ENDEREÇO: Rua João Lotto, s/n, Centro - São Bernardo do Campo

(ao lado da sede do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC)

Contamos com a presença de todos.

Atenciosamente,

Comissão de Organização Eureca 2012

E – mail: eurecanarua2012@gmail.com

Telefone: 4339 - 1476

BLOCO EURECA 2012:

"Contra a Internação Compulsória"
eurecanarua2012@gmail.com
www.pmmr.org.br

Notícia: Mais de 40 milhões se prostituem no mundo, diz estudo

Mais de 40 milhões se prostituem no mundo, diz estudo

http://www.estadao.com.br/noticias/internacional,mais-de-40-milhoes-se-prostituem-no-mundo-diz-estudo,824080,0.htm

Relatório de fundação francesa analisa o fenômeno em 24 países

18 de janeiro de 2012 | 6h 33

PARIS - Mais de 40 milhões de pessoas no mundo se prostituem atualmente, segundo um estudo da fundação francesa Scelles, que luta contra a exploração sexual. A grande maioria (75%) são mulheres com idades entre 13 e 25 anos.

BBC

Maior número de vítimas está concentrado na Ásia, que representa 56% dos casos

O relatório analisa o fenômeno em 24 países, entre eles França, Estados Unidos, Índia, China e México e diz que o número de pessoas que se prostituem pode chegar a 42 milhões no mundo. O estudo revela ainda que 90% delas estão ligadas a cafetões.

O documento também analisa a questão da exploração sexual por redes de tráfico de seres humanos. De acordo com o relatório, o maior número de vítimas está concentrado na Ásia, que representa 56% dos casos.

Exploração de crianças

A América Latina e os países ricos registram, respectivamente, 10% e 10,8% do tráfico de pessoas para atividades ligadas ao sexo, afirma o "Relatório Mundial sobre a Exploração Sexual - A prostituição no coração do crime organizado", publicado em um livro.

E quase a metade das vítimas de redes de tráfico humano são crianças e jovens com menos de 18 anos.

"Essa é uma das características da prostituição nos dias de hoje: um grande número de crianças é explorada sexualmente", diz o documento. Estima-se que 2 milhões de crianças se prostituam no mundo.

Tráfico de mulheres brasileiras

O juiz Yves Charpenel, presidente da Fundação Scelles, diz que não há dados suficientes para avaliar o aumento da prostituição no mundo.

"O elemento marcante, na Europa, é a multiplicação de prostitutas vindas de países diversos, normalmente controladas por quadrilhas que as fazem circular por todo o continente", afirma.

O estudo da fundação francesa afirma, com base em dados da agência da ONU contra as drogas e o crime, que o tráfico de mulheres brasileiras na Europa estaria aumentando. O documento não revela, no entanto, números em relação a esse crescimento.

"Essas vítimas são originárias de comunidades pobres do norte do Brasil, como Amazonas, Pará, Roraima e Amapá."

"Se a maioria das prostitutas na Europa são de países do leste europeu e de ex-repúblicas soviéticas, a predominância desses grupos parece estar diminuindo no continente", diz o relatório, acrescentando que paralelamente a isso o número de brasileiras estaria aumentando.

Em dezembro passado, a polícia espanhola desmantelou uma quadrilha internacional de prostituição que mantinha dezenas de menores brasileiras sob cárcere privado.

Eventos esportivos e prostituição

O estudo também afirma que grandes eventos esportivos, como a Copa do Mundo de futebol e os Jogos Olímpicos, contribuem para agravar o fenômeno da prostituição.

"Futebol e Olimpíadas são identificados como os cenários mais comuns da exploração sexual", afirma o relatório.

Segundo o texto, essas grandes competições internacionais permitem que as redes criminosas "aumentem a oferta" de prostitutas.

Na África do Sul, por exemplo, 1 bilhão de camisinhas foram encomendadas pelas autoridades para enfrentar eventuais riscos sanitários durante a Copa do Mundo em 2010.

O número de prostitutas no país, estimado em 100 mil, aumentou em 40 mil pessoas durante o evento.

Internet

Segundo a Fundação Scelles, a internet também contribui para ampliar a prostituição no mundo.

"As redes de cafetões agora recrutam pessoas em redes sociais como Facebook e Twitter", diz o estudo, citando um caso na Indonésia em que as autoridades prenderam suspeitos de aliciar jovens estudantes no Facebook e no Yahoo Messenger.

Nos Estados Unidos, a maioria das menores prostitutas são recrutadas por cafetões no site Craiglist, de anúncios, diz o estudo.

"Os cafetões fazem falsas propostas de trabalho como manequim e utilizam as vítimas para recrutar outras jovens."

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/internacional,mais-de-40-milhoes-se-prostituem-no-mundo-diz-estudo,824080,0.htm

FESTIVAL MOINHO VIVO

REUNIÃO DE ORGANIZAÇÃO DA REAÇÃO ANTIRRACISTA - 2012 - SP

Amigas e amigos,

Em menos de trinta dias, desde o protesto em frente ao Colégio Anhembi Morumbi, onde a estagiária Ester foi vítima de racismo, vários outros casos de racismo foram nacionalmente repercutidos.

Além do protesto em frente ao Colégio, ativistas e artistas populares protestaram tbm em frente ao restaurante racista e é perceptível um clima de repulsa às ações racistas por parte da PM, em especial na Cracolândia no último período, o que configura uma conjuntura propícia à reorganização da luta antirracista no estado.

Em função disso, após consulta a diversas companheiras, confirmamos uma reunião para organização de ações imediatas.

Convidamos todas as ativistas da luta antirracista e solidárias à causa, Saraus, Grupos Culturais, Imprensa Negra, além de todas as organizações do Movimento Negro, Movimento Popular, Movimento de Direitos Humanos, Movimentos Estudantis, Sindicatos e Partidos de Esquerda.

RACISMO NÃO TIRA FÉRIAS!

REUNIÃO DE ORGANIZAÇÃO DA REAÇÃO ANTIRRACISTA - 2012 - SP

Próxima quarta-feira, 18 de Janeiro

19 horas

Rua Abolição, 167 - Bela Vista

Metrô Anhangabaú

Próximo à Câmara Municipal de Vereadores de SP

REUNIÃO DO FORUM ESTADUAL DDCA/SP

Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo - FEDDCA-SP

Pauta:

01 - No primeiro momento estaremos assistindo o filme Curtina de Fumaça.

02 - Refletir e debater o filme.

03 - Informes

Dia 21/01/2012 das 09:30 à 13:30

Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo - FEDDCA-SP Local: Sinpsi - Rua Aimberé, 2053 - Vila Madalena - SP (próximo ao Metrô Vila Madalena

Manifesto Chega de dor e sofrimento na luz!

Manifesto

Chega de dor e sofrimento na luz!

Desde o dia 3 de janeiro, a região da Luz no centro de São Paulo, conhecida como “cracolândia”, vem sendo palco de uma ostensiva ocupação militar com quase 300 PMs, dos quais 152 são da Rota (tropa de elite), 12 bombeiros, helicóptero, 117 carros, 26 motos, 12 cães farejadores e 40 cavalos. O aparato de guerra tem abertamente o intuito de reprimir uma população pobre, em parte consumidora de crack, majoritariamente formada por moradores de rua ou pessoas em situação de rua.

A “guerra às drogas”, ou nesse caso mais especificamente a “guerra ao crack” – como se fosse possível guerrear contra uma substância e não contra pessoas – tem servido como pretexto para os governos estadual de Geraldo Alckmin (PSDB) e municipal de Gilberto Kassab (PSD) implementarem o processo violento de higienização e criminalização da pobreza. A denominada Ação Integrada Centro Legal, ou “Operação Sufoco”, orquestrada pela prefeitura com o governo do estado, já conta com inúmeras denúncias de abuso de autoridade, racismo, violação de direitos humanos e tortura, e infelizmente ainda não foi questionada com veemência pelo governo federal.

Se a operação militar por si só já é motivo para rechaço e indignação, por militarizar seletivamente questões sociais e de saúde, os interesses por trás de sua sustentação são capazes de piorar ainda mais o quadro. Pouco importa o que será dos que ali vivem ou frequentam. Se existisse essa preocupação a abordagem não só não seria policial e violenta, mas por meio de assistentes sociais e agentes de saúde, como não poderia trazer como resultado a total dispersão daqueles a quem supostamente se quereria alcançar. Se as autoridades afirmam que o crack é questão de saúde pública, a prática evidencia o contrário. Se publicamente alegam que a ação é para combater o tráfico, fica visível que a repressão está voltada para o usuário, atingindo no máximo o que se chama de “peixe pequeno” (vide a apreensão de apenas meio quilo de crack), aquele que em grande maioria recorre ao comércio ilegal para sustentar seu próprio consumo, e está longe do estereótipo perigoso que a polícia usa para justificar sua violência.

A política de causar “dor e sofrimento”, nas palavras do próprio coordenador de Políticas sobre Drogas do governo, Luiz Alberto Chaves de Oliveira, tem o claro objetivo de “limpar” aquelas pessoas dali de modo a abrir espaço para a implementação do projeto Nova Luz, que prevê a demolição de um terço das construções da região para a reconstrução e valorização do espaço com vistas ao lucro da especulação imobiliária – financiadora esta dos políticos que ocupam o poder.

A internação compulsória – dispositivo no qual pessoas em condição de consumo de crack são internadas à força sob ordem judicial em clínicas sem a menor regulamentação ou qualidade – tampouco tem como objetivo o cuidado com as pessoas, já que pesquisas patrocinadas pela ONU como apresentou o PROAD (Programa de Orientação e Atendimento a Dependentes) indicam que a eficácia de internações contra a vontade é de apenas 2%. Legitimadas pela demonização do crack e por um imaginário social mais baseado em medo do que em informações (estimuladas pela grande mídia e pelos discursos de nossos políticos), medidas de terrorismo de Estado como essa vêm se tornando mais frequentes, não por acaso à medida em que se aproximam a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil.

O crack na região da Luz aparece como o sintoma de um problema infinitamente maior. O consumo abusivo desta droga nestes contextos não é a causa, mas sim a consequência de falta de moradia, emprego, saúde, educação, enfim, condições dignas de vida às quais todos temos direito.

Nesse sentido, nos articulamos no intuito de denunciar e enfrentar a ação militar impetrada por nossos governantes, e reivindicar condições dignas a todos aqueles que estão marginalizados de seus direitos mínimos. No caso do uso problemático do crack ou qualquer outra droga, defendemos um tratamento de saúde que tenha como base a autonomia e o respeito ao indivíduo, com o fortalecimento e ampliação da rede intersetorial de atenção psicossocial.

http://luzlivre.wordpress.com/